TJMS - 0808724-13.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANETE DE JESUS DA SILVA

CPF *27.***.*15-20

Advogados

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB: 13676/MS

CPF *15.***.*12-79

JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB: 17708/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2025 16:41

    Documento Digitalizado

  • 15/09/2025 16:41

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 14:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/09/2025 08:51

    Autos preparados para expedição

  • 08/09/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 07:53

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Fl. 248: CERTIFICO que as partes exequentes serão intimadas de que o levantamento de seu crédito estará sujeito à(s) retenção(ões) identificada(s) no(s) documento(s) anexo(s), e que, caso discordem, deverão manifestar-se, com a devida comprovação, se possuem alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS, sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço http://www.tjms.jus.br, aba "Serviços > Precatórios > Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

    Nada mais.

  • 04/09/2025 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 18:02

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2025 18:01

    Emissão da Relação

  • 03/09/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 15:38

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2025 10:18

    Autos preparados para expedição

  • 22/08/2025 16:27

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2025 12:39

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2025 12:38

    Transitado em Julgado em data

  • 21/08/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 12:39

    Prazo em Curso

  • 01/08/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:14

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2025 15:08

    Transitado em Julgado em data

  • 23/07/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 06:38

    Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

  • 17/07/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 10:23

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2025 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/07/2025 18:17

    Autos preparados para expedição

  • 16/07/2025 18:01

    Emissão da Relação

  • 16/07/2025 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 15:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/07/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 15:11

    Registro de Sentença

  • 16/07/2025 15:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2025 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2025 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/06/2025 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 10:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 06:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0808724-13.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janete de Jesus da Silva - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intima-se a parte exequente acerca do decurso do prazo previsto no art. 226, inciso XIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, sem que a parte executada comprovasse o pagamento do(s) ofício(s) ROPV, para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias.Intima-se a parte exequente acerca do decurso do prazo previsto no art. 226, inciso XIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, sem que a parte executada comprovasse o pagamento do(s) ofício(s) ROPV, para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 28/05/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 10:10

    Decorrido prazo de parte

  • 14/04/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 05:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 21:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2025 09:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/01/2025 09:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2025 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 22:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 11:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/10/2024 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 15:24

    Processo Reativado

  • 11/04/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2023 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 08:48

    Transitado em Julgado em data

  • 01/02/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2023 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0808724-13.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janete de Jesus da Silva - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de JANETE DE JESUS DA SILVA, diante do acolhimento na integralidade dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o montante econômico de R$ 2.752,74 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS nas fls. 171-173, tudo corrigido e atualizado até agosto de 2022.

    AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do contrato de honorários (fls. 11-12) e do documento de cessão de crédito (fls. 157-157), a reserva e o destaque dos honorários contratuais do quantum econômico devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, a favor da pessoa jurídica FERREIRA DO VALE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 25.***.***/0001-25, nos termos da fundamentação supra.

    Transitada em julgado a sentença, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Sentença Homologatória: Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Município de Campo Grande/MS em face de Janete de Jesus da Silva, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 14/12/2022 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:34

    Homologada a Transação

  • 11/11/2022 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2022 18:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 14:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2022 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 07:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2022 15:20

    Evolução da Classe Processual

  • 03/08/2022 14:11

    Processo Reativado

  • 03/08/2022 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2022 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2022 17:02

    Transitado em Julgado em data

  • 14/03/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2022 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2022 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2022 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 18:56

    Homologada a Transação

  • 02/02/2022 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/09/2021 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2021 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 18:24

    Decisão ou Despacho

  • 10/09/2021 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2021 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 01:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 09:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2021 08:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2021 09:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:53

    Homologada a Transação

  • 27/04/2021 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 14:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/11/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2020 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2020 00:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2020 00:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2020 00:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 17:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2020 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2020 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 11:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2020 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 17:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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