07/11/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 17:04

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:42

Recebidos os autos
06/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:42

Extinto o processo por desistência
21/09/2023 13:29

Conclusos para julgamento
20/09/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:37

Recebidos os autos
06/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:54

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 16:14

Juntada de Ofício
14/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:10

Expedição de Ofício.
23/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:06

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:39

Expedição de Mandado.
17/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:15

Recebidos os autos
16/03/2023 16:15

Decisão ou Despacho
14/03/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 15:23

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos de Arnaldo Silva Neto (OAB 19021/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0822678-92.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Eduardo Silva Dias - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestese acerca da certidão de p. 64, sob pena de extinção.

Providências necessárias.
13/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:36

Recebidos os autos
08/02/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:06

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Carlos de Arnaldo Silva Neto (OAB 19021/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0822678-92.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Eduardo Silva Dias - Indefiro o pedido de arresto executivo, porque a medida não se mostra viável em processo que tramita perante o Juizado Especial.

O executado não foi encontrado e a consequência disso é a extinção, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto".

Sem olvidar da interpretação indicada no enunciado n° 37 do FONAJE, a clara previsão do dispositivo legal supramencionado e a sistemática prevista na Lei 9.099/95 não permitem a aplicação da medida requerida.

Para seguimento do processo depois do arresto dos bens de executado não localizado seria necessária a citação dele por edital e nomeação de curador especial, o que seria contrário ao art. 18, § 2°, da Lei que veda a citação por edital no Juizado Especial e contrário ao art. 2° da Lei 9.099/95 que prevê que a tramitação de processos em Juizado Especial é regida por critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e que a conciliação deve ser sempre buscada.

A via dos Juizados Especiais é opcional e demanda que a parte requerente indique corretamente o endereço da parte requerida, de modo que casos que não atendam ao critério da simplicidade proposta pela Lei 9.099/95 devem tramitam perante o juízo comum.

Sendo assim, aguarde-se o retorno do mandado de citação e intimação.
14/12/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
14/12/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:13

Recebidos os autos
08/12/2022 16:13

Decisão ou Despacho
05/12/2022 10:24

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:18

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:18

INCONSISTENTE
05/12/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:33

Expedição de Mandado.
18/07/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 06:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2022.
13/07/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:06

Juntada de Mandado
11/07/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:55

Expedição de Mandado.
06/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 12:37

Recebidos os autos
25/04/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:45

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.
30/03/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 06:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 14:22

Juntada de Mandado
28/01/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 19:07

Expedição de Mandado.
10/12/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:08

Recebidos os autos
09/12/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:41

Conclusos para despacho
06/12/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:40

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2021.
29/11/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:14

Recebidos os autos
23/11/2021 14:14

Determinada Requisição de Informações
19/11/2021 15:11

Conclusos para despacho
19/11/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 05:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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