TJMS - 0900102-55.2022.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas_Vara da Infancia, da Adolescencia e da Violencia Domestica e Familiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:14
Prazo em Curso
-
20/08/2025 12:56
Autos preparados para expedição
-
01/08/2025 10:19
Autos preparados para expedição
-
29/07/2025 09:22
Autos preparados para expedição
-
09/06/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2025 11:56
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2025 02:47
Decorrido prazo de parte
-
22/05/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2025 07:35
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2025 20:13
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 19:32
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 19:21
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 18:25
de Instrução e Julgamento
-
16/05/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 17:09
Recebidos os autos
-
16/05/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 17:06
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2025 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2025 17:02
de Instrução e Julgamento
-
16/05/2025 16:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2025 16:53
Juntada de tipo de documento
-
15/05/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 10:50
Recebidos os autos
-
01/04/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 05:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: GEILSON DA SILVA LIMA (OAB 19076/MS), Juliano Rocha de Moraes (OAB 20177/MS) Processo 0900102-55.2022.8.12.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Edgar Rodrigues Da Silva - Intima-se a defesa técnica sobre o retorno dos autos do TJMS, bem como seja desconsiderada a publicação do dia 26/03/2025. -
26/03/2025 13:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2025 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 05:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/03/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 11:23
Recebidos os autos
-
13/03/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 09:46
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2025 09:45
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2025 09:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/02/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 11:34
Recebidos os autos
-
25/02/2025 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 15:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2024 13:52
Recebidos os autos
-
16/10/2024 13:52
Transferência de Processo - Saída
-
16/10/2024 13:51
Apensado ao processo numero do processo
-
16/10/2024 10:34
Recebidos os autos
-
16/10/2024 10:33
Declarada incompetência
-
09/10/2024 15:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2024 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 15:12
Recebidos os autos
-
22/08/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 11:43
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2024 11:43
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2024 11:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/08/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 20:16
Recebidos os autos
-
19/08/2024 20:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 15:07
Recebidos os autos
-
13/08/2024 15:07
Recebidos os autos
-
24/04/2024 10:16
Remetidos os Autos para destino.
-
23/04/2024 17:22
Recebidos os autos
-
23/04/2024 17:22
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2024 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 12:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/04/2024 17:04
Recebidos os autos
-
22/03/2024 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2024 10:11
Remetidos os Autos para destino.
-
22/03/2024 10:11
Remetidos os Autos para destino.
-
06/02/2024 14:23
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2024 13:32
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2024 13:32
Juntada de tipo de documento
-
30/01/2024 17:40
Recebidos os autos
-
30/01/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 08:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2024 15:14
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2024 12:06
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2024 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:20
Recebidos os autos
-
26/01/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 00:00
Intimação
ADV: GEILSON DA SILVA LIMA (OAB 19076/MS), Juliano Rocha de Moraes (OAB 20177/MS) Processo 0900102-55.2022.8.12.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Edgar Rodrigues Da Silva - Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno Edgar Rodrigues da Silva, devidamente qualificado, à pena de três anos de detenção e pagamento de vinte dias-multa, por infração ao art. 243 do ECA, a ser cumprida em regime fechado.
Condeno o sentenciado ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, a despeito da situação econômica dele e por se enquadrar no conceito de necessitado.
A despeito da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, uma vez ausentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva previstas no art. 312 do CPP, notadamente a inexistência de fato novo que autorize a custódia cautelar, revogo a prisão preventiva do acusado.
Servirá este termo de audiência como alvará de soltura a Edgar Rodrigues da Silva, se por outro motivo ele não estiver preso.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) atualize o histórico de parte e inscreva o nome da pessoa condenada no rol dos culpados; b) comunique a condenação ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, INI e TRE, providência esta para cumprimento do art. 15, III da CF; c) promova a cobrança da multa penal conforme orientação do DEPPI (Corregedoria do TJMS); d) façam as comunicações e anotações necessárias e expeça-se guia de recolhimento.
Sentença publicada em audiência.
Registre-se.
Após o trânsito em julgado e comunicações necessárias, arquive-se. -
25/01/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 17:53
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 17:53
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 17:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/01/2024 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 17:03
de Instrução e Julgamento
-
23/01/2024 18:24
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 14:20
Juntada de Petição de tipo
-
22/01/2024 18:25
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2024 18:25
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2024 18:25
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2024 18:25
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2024 18:24
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2024 18:24
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2024 18:24
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 18:27
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 13:27
Recebidos os autos
-
11/01/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 10:36
Recebidos os autos
-
11/01/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 17:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/01/2024 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 17:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/01/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 16:22
Juntada de tipo de documento
-
08/01/2024 16:21
Juntada de tipo de documento
-
08/01/2024 16:21
Juntada de tipo de documento
-
08/01/2024 16:21
Juntada de tipo de documento
-
20/12/2023 02:30
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 17:00
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2023 16:59
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2023 16:59
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2023 16:59
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2023 16:59
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2023 16:58
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2023 16:58
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 17:21
Juntada de tipo de documento
-
18/12/2023 15:55
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 13:37
Juntada de tipo de documento
-
18/12/2023 13:36
Juntada de tipo de documento
-
18/12/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 07:37
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 14:38
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 14:22
de Instrução e Julgamento
-
15/12/2023 14:19
de Instrução e Julgamento
-
15/12/2023 13:29
Juntada de tipo de documento
-
15/12/2023 13:26
Juntada de tipo de documento
-
15/12/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 08:48
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 10:34
Recebidos os autos
-
06/12/2023 10:34
Decretada a prisão preventiva de parte
-
06/12/2023 08:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:43
Recebidos os autos
-
05/12/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2023 02:21
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 14:57
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 14:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/10/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 13:45
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2023 13:45
Juntada de tipo de documento
-
14/09/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 18:40
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 18:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:30
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 13:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/09/2023 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 13:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/09/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 09:10
Evolução da Classe Processual
-
05/09/2023 17:04
Recebidos os autos
-
05/09/2023 17:04
Recebida a denúncia
-
05/09/2023 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2023 16:36
Recebidos os autos
-
05/09/2023 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2023 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 08:51
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2022 14:22
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2022 06:51
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2022 06:50
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2022 06:50
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 17:45
Arquivado Definitivamente
-
11/11/2022 17:45
Remetidos os Autos para destino.
-
11/11/2022 17:45
Remetidos os Autos para destino.
-
11/11/2022 17:40
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 17:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/11/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 15:22
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Edgar Rodrigues da Silva
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Juliano Rocha de Moraes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/03/2024 14:05