23/05/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0805627-73.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - Intimação da decisão: "Vistos etc.

Houve pedido de expedição de certidão de crédito pela parte exequente (fl. 379).

A expedição da certidão de crédito em favor do autor, está prevista no enunciado 76 do FONAJE com a intenção de substituir o crédito executado pela certidão, de modo que o credor pudesse renovar a execução em outro juízo.

Com o máximo respeito, a despeito do enunciado 76 do FONAJE, esta certidão é desnecessária, já que o exequente possui o título extrajudicial executado e poderá fazer uso dele em futuras execuções.

Aliás, é o título original que define o prazo prescricional e os termos de início e de fim desta contagem.

Mencionada certidão, em muitos casos, inovaria no mundo jurídico, ampliando os prazos prescricionais para além daquele correspondente ao título original e alteraria o termo inicial da respectiva contagem.

Posto isso, indefiro a expedição da certidão de crédito.

Cumpra-se a sentença prolatada (fls. 373-374).

Intimem-se."
12/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:16

Recebidos os autos
29/04/2025 11:15

Decisão ou Despacho
29/04/2025 08:26

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 19:09

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0805627-73.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Jader Evaristo Tonelli Peixer, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra Carlos Roberto Soares da Silva, igualmente qualificado.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A demanda foi ajuizada em 03/05/2018 e, até a presente data, a parte autora não se desincumbiu do ônus de citar a parte requerida, havendo diversas tentativas infrutíferas.

Lembro que o procedimento Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a citar a parte requerida, quando se observa que diversas outras foram realizadas sem sucesso, devendo-se sublinhar, ainda, que descabe a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. É a aplicação analógica do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - NÃO REALIZADA - DIVERSIDADE DE DILIGÊNCIAS - INÉRCIA RELATIVA DA PARTE AUTORA - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

São evidentes nos autos as variadas tentativas de citação/localização da recorrida (fls. 47; 58-59), tendo o juízo autorizado diversas diligências. 2.

O fato é que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais apresentam particularidades, mormente aquelas direcionadas à célere solução dos litígios, como bem indicado pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95.

O rito procedimental estabelecido nos Juizados Especiais é, portanto, marcado pela dinamicidade, a progressividade dos atos concatenados e a sucessão de diminutos lapsos processuais, tudo isso com a finalidade de rápida solução. 3.

A não localização da recorrida, portanto, e a incompatibilidade do rito com citação ficta, impedem a continuidade do feito no âmbito do Juizado.

Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-MS 08007859620228120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 03/07/2023) Em arremate, sublinho que a extinção do processo, sem julgamento de mérito, não enseja prejuízo à parte autora, na medida em que poderá propor nova ação, indicando o endereço atual da parte requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de carta precatória e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.

Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conciliador ou ao juiz leigo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se."
07/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:13

Recebidos os autos
26/03/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2025 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0805627-73.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (FL. 351 certidão do oficial de justiça), requerendo o que de direito, sob pena de extinção."
19/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:39

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0805627-73.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
18/06/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0805627-73.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 321, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
17/04/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0805627-73.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
08/11/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:10

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 16:09

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:28

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:44

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0805627-73.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - Intima-se a Requerente/Exequente acerca do Despacho: "Indefere-se o pedido de requisição de informações acerca do endereço da parte reclamada, pois tal providência cabe à parte, não ao Juízo, exceto quando o interesse for público, ou, excepcionalmente, quando cabalmente comprovado nos autos que a parte exauriu todos os meios possíveis para tanto, o que não se verifica nos autos.

Ademais, o art. 1º da Lei 9.051/95 assegura ao interessado o direito de requerer as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios, de modo que não cabe ao juízo requisitar, mas sim, à parte requerer diretamente as informações necessárias à defesa de seus interesses.

Assim, intime-se a parte requerente para, em 30(trinta) dias, dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.".
18/01/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:10

Recebidos os autos
12/01/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 05:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0805627-73.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a Juntada de Carta Precatória, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo.
15/12/2022 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:12

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:09

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 18:58

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 18:39

Retificação de Classe Processual
30/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 10:51

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 19:31

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 13:45

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:37

Juntada de Petição de tipo
05/10/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2021 20:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:39

Juntada de tipo de documento
27/09/2021 15:39

Juntada de tipo de documento
30/08/2021 00:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 15:51

Expedição de tipo de documento.
09/08/2021 09:31

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:21

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:24

Juntada de tipo de documento
27/07/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:18

Juntada de tipo de documento
04/03/2021 18:39

Expedição de tipo de documento.
04/03/2021 06:39

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/01/2021 14:56

Juntada de tipo de documento
15/01/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 13:34

Expedição de tipo de documento.
03/12/2020 17:11

Juntada de tipo de documento
03/12/2020 17:11

Expedição de tipo de documento.
03/12/2020 16:04

Juntada de tipo de documento
03/12/2020 09:01

Recebidos os autos
03/12/2020 09:01

Determinada Requisição de Informações
04/11/2020 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2020 17:12

Juntada de Petição de tipo
03/11/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2020 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:24

Juntada de tipo de documento
27/10/2020 17:23

Juntada de tipo de documento
06/07/2020 22:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 20:38

Expedição de tipo de documento.
02/07/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 18:21

Juntada de Petição de tipo
29/06/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 01:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2020 01:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 13:20

Juntada de tipo de documento
25/06/2020 13:20

Juntada de tipo de documento
03/10/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 12:28

Expedição de tipo de documento.
06/09/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 19:51

Juntada de Petição de tipo
30/08/2019 07:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 00:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2019 00:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2019 11:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 11:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 15:31

Juntada de tipo de documento
16/08/2019 15:17

Juntada de tipo de documento
26/04/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/03/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 15:27

Juntada de Petição de tipo
08/03/2019 08:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 23:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2019 23:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 12:09

Juntada de tipo de documento
26/02/2019 12:08

Juntada de tipo de documento
15/01/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 14:11

Expedição de tipo de documento.
17/12/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 18:25

Juntada de Petição de tipo
07/12/2018 06:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 00:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2018 00:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2018 10:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 09:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 17:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 17:10

Juntada de tipo de documento
27/11/2018 17:10

Juntada de tipo de documento
23/11/2018 01:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 04:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 08:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 08:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 13:50

Expedição de tipo de documento.
06/09/2018 10:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:28

Juntada de Petição de tipo
30/08/2018 10:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2018 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 16:09

Juntada de tipo de documento
28/08/2018 16:08

Juntada de tipo de documento
05/07/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 07:56

Expedição de tipo de documento.
15/06/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 07:50

Juntada de Petição de tipo
11/06/2018 11:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 23:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2018 23:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2018 12:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 11:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 14:55

Recebidos os autos
05/06/2018 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2018 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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