14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50009 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EQUITATIVOS EM DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É ALTO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) A correta inteligência do Tema 1.255 do STF, indica que a discussão nele versada restringe-se aos casos de honorários equitativos em demandas nas quais a Fazenda Pública é sucumbente, de modo que inexiste causa para o sobrestamento do presente recurso.

II) Verifica-se no caso concreto a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema1.076 do STJ) e no acórdão originariamente recorrido, em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

III) Havendo constatação de que o valor da causa é elevado, não é possível a fixação de honorários com base no critério da equidade.

IV) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50009 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da pretendida incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, Código de Processo Civil, suscitada em contraminuta (fls. 28/30).

Após, conclusos.
20/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Ao recorrido para apresentar resposta
24/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão EMENTA.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO EXTINTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º e 6º, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

A inicial do mandado de segurança será desde logo indeferida, quando não efetuado o pagamento das custas processuais e do depósito exigido pelo inciso II do caput do art. 968, do CPC, consoante o § 3º do aludido dispositivo legal.

Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Julgamento Virtual Iniciado
21/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
27/05/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Em atenção ao disposto no art. 1.021 do CPC/2015, intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre o Agravo Interno.

Publique-se e intime-se.
24/05/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Embargante: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação dos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
15/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Embargante: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 09:57

Baixa Definitiva
11/03/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:25

INCONSISTENTE
29/02/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 16:04

Indeferida a petição inicial
27/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1410040-51.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Autor: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Réu: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Tendo em vista a certidão de f. 255, dando conta da ciência das partes do retorno dos autos em 29.01.2024, bem como da certidão de f. 2239, datada de 05.02.2024, no sentido de que "até a presente data não houve o recolhimento do preparo", intime-se a autora Boi Verde Alimentos Ltda para comprovar o cumprimento da decisão de f. 1996-2004, cujo dispositivo segue transcrito: "Diante do exposto, revogo o benefício da justiça gratuita concedido à autora Boi Verde Alimentos Ltda, e concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/152) para: a) emendar a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa e b) efetivar o depósito da importância de 5% do valor da causa,sob pena de indeferimento da inicial (art. 490, incisos I e II3, do CPC)." Intimem-se.
06/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:20

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1410040-51.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Autor: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Réu: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Tendo em vista a conclusão dos autos a este Relator em 29.01.2024, face à juntada dos documentos de f. 2011-2235, dentre os quais a certidão de trânsito em julgado dos recursos interpostos em face da decisão de f. 1996-2004 em 13.12.2023 (f. 2234), com remessa dos autos a esta Corte em 19.12.2023 (f. 2235), certifique a Secretaria Judiciária eventual decurso de prazo para cumprimento da decisão de f. 1996-2004.

Intime-se.
31/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:07

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:07

Processo Reativado
29/01/2024 16:48

INCONSISTENTE
29/01/2024 15:15

INCONSISTENTE
29/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1410040-51.2020.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boi Verde Alimentos Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Arthur José Vieira Júnior Advogada: Joselaine Boeira Zatorre (OAB: 7449/MS) Interessado: Jaime Valler Interessada: Maria Lidia Valler Interessado: Agostinho Scatalão Neto Interessada: Iara Joelma Cavalcante Scatalão Ciência às partes do retorno dos autos.
08/08/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
04/08/2022 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:07

Conclusos para decisão
03/08/2022 10:07

Processo Reativado
03/08/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
23/04/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2021 22:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 03:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2021 15:31

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
08/03/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 05:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2021 17:41

Conclusos para decisão
01/03/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 17:25

Recebidos os autos
01/03/2021 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/03/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 16:16

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 13:32

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 08:10

Conclusos para decisão
23/11/2020 17:07

Juntada de Acórdão
23/11/2020 17:07

Juntada de Acórdão
23/11/2020 17:07

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 08:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 14:08

Expedição de Ofício.
28/09/2020 11:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 07:25

Conclusos para decisão
16/09/2020 22:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 08:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2020.
31/08/2020 05:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 07:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 05:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2020.
10/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2020.
07/08/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:27

Conclusos para decisão
07/08/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 13:26

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
07/08/2020 13:26

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
07/08/2020 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2020 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 08:58

INCONSISTENTE
06/08/2020 08:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2020.
05/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 15:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 15:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 15:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 13:02

Conclusos para decisão
05/08/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 13:01

Distribuído por prevenção
05/08/2020 08:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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