09/06/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:32

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS), Josiele Lucas - réu-revel Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Reqda: Josiele Lucas - Republica-se a sentença de fls. 103, para incluir réu/revel na intimação: "Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por RICART COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - EPP em desfavor de JOSIELE LUCAS, para: - CONDENAR a parte requerida a pagar o valor de R$871,42 ao autor, corrigido monetariamente pelo IGP-M, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento do débito, até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95." ************************* Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Intimação das partes da sentença de f. 103-104, bem como da sentença homologatória de f. 105.
12/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:17

Recebidos os autos
07/05/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:17

Homologada a Transação
18/03/2025 22:56

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 22:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 22:53

de Instrução e Julgamento
10/03/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:00

de Instrução e Julgamento
22/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Decisão de fls. 95: "Considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 93, e não compareceu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.

Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."
20/01/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:57

Recebidos os autos
14/01/2025 13:56

Decretação de revelia
13/01/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:43

de Conciliação
22/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/11/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
17/11/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
17/11/2024 15:41

de Instrução e Julgamento
21/10/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:05

de Instrução e Julgamento
18/10/2024 13:43

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
08/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
21/09/2024 16:30

de Instrução e Julgamento
21/09/2024 16:29

de Instrução e Julgamento
20/09/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Primeiramente, cancele-se a audiência designada à f. 59.

Designe-se nova data para realização do ato conciliatório.

Expeça-se mandado de citação no endereço indicado às f. 68/69.

Instrua-se o respectivo mandado com cópia da peça de f. 68/69.

Cite-se a ré e intimem-se as partes acerca da data da audiência.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
19/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:03

Recebidos os autos
17/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
11/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:14

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
30/07/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:48

de Instrução e Julgamento
27/07/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a informação juntada à fl. 54 e requer o que de direito.
23/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:03

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 17:15

Recebidos os autos
20/07/2024 17:15

Outras Decisões
03/07/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 14:53

de Instrução e Julgamento
28/06/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
27/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:19

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 13:17

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/06/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 18:32

de Instrução e Julgamento
17/05/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:47

de Instrução e Julgamento
14/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:06

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:39

de Instrução e Julgamento
22/02/2024 14:39

de Instrução e Julgamento
21/02/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS) Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
09/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Matheus Scherer (OAB 15235/MS), Camila de Oliveira Marin (OAB 28539/MS), Josiele Lucas Processo 0806195-43.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ricart Comercio do Vestuario Ltda - Epp - Ré: Josiele Lucas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 05 de março de 2024, às 15h15, conforme f. 16.
22/01/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:04

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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