TJMS - 0801984-50.2022.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

JOICE FRANCO LOBATO

CPF *54.***.*56-56

Advogados

POLHANE FERNANDES

OAB: 14881/MS

Polo Passivo

Partes

GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*12-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 18:52

    Prazo em Curso

  • 29/08/2025 10:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

  • 23/07/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 05:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 13:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2025 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2025 17:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS) Processo 0801984-50.2022.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Franco Lobato - A exequente, novamente, pugna pela expedição de mandado de penhora e avaliação na firma individual da executada.

    Conforme já disposto na decisão de fl. 72, o art. 835 do CPC estipula uma ordem de preferência para realização de penhora.

    Entende-se que antes da penhora de eventuais bens da empresa da devedora, deve-se possivelmente averiguar se a executada tem veículos, por exemplo, ou outro bens móveis ou imóveis.

    Ao que parece a exequente não realizou tais buscas.

    Desse modo, por ora, indefiro o pedido de penhora e avaliação na empresa da executada.

    Intime-se a exequente para indicar outros possíveis bens penhoráveis ou para que comprove que não há bens preferenciais a serem penhorados, em 15 dias.

    Após, retornem os autos conclusos. Às providências.

  • 27/02/2025 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 10:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/01/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 15:46

    Decisão ou Despacho

  • 12/12/2024 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS) Processo 0801984-50.2022.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Franco Lobato - Tendo em vista o DESBLOQUEIO do valor obtido via Sisbajud (inferior a 5% do valor do débito), INTIMA-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.

  • 13/11/2024 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 14:51

    Decisão ou Despacho

  • 06/11/2024 23:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 18:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/10/2024 16:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 18:48

    Decorrido prazo de parte

  • 18/09/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS) Processo 0801984-50.2022.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Franco Lobato - A exequente, consoante f. 68-70, pugna pela expedição de mandado de penhora e avaliação na firma individual da executada (Mundo do Jeans).

    Em que pese o pedido, tem-se que o art. 835 do CPC estipula uma ordem de preferência.

    Ademais, a penhora de bens de pessoa jurídica (empresa individual), interfere na atividade empresarial da executada e consequentemente em todos relacionados à cadeia produtiva, como eventuais trabalhadores.

    Assim, por não atender, por ora, à ordem preferencial do art. 835 do CPC e pela possibilidade de eventualmente se penhorar bens de modo menos gravoso à atividade empresarial da executada, indefiro o pedido de penhora e determino a intimação da exequente para requerer o que lhe for de direito, em 10 dias, pena de extinção. Às providências.

  • 11/09/2024 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/09/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 18:39

    Decisão ou Despacho

  • 22/08/2024 08:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2024 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2024 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS) Processo 0801984-50.2022.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Franco Lobato - A indicação de bens à penhora cabe à parte exequente, podendo ser promovida pelo executado, caso queira (art. 829, §2º, CPC).

    Não há, pois, como o exequente eximir-se de fazê-lo, deixando a diligência a cargo do devedor, razão por que indefiro o requerimento de intimação do devedor para tomada de providências.

    Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, pena de extinção.

    Certificado o decurso do prazo sem manifestação ou ante a inexistência de bens passíveis de penhora, retornem os autos conclusos para extinção e expedição de certidão de dívida, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, bem como dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Às providências.

  • 17/07/2024 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 18:53

    Decisão ou Despacho

  • 03/07/2024 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2024 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2024 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 11:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/04/2024 18:45

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 18:45

    Decisão ou Despacho

  • 19/02/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2024 12:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS) Processo 0801984-50.2022.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Franco Lobato - Intimação da parte exequente para apresentar, em 5 (cinco) dias cálculo atualizado do valor executado, e requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

  • 22/01/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:11

    Decorrido prazo de parte

  • 05/12/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 08:31

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 13:32

    Evolução da Classe Processual

  • 25/10/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 09:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/10/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2023 15:02

    Processo Reativado

  • 30/06/2023 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 18:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/03/2023 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 18:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/03/2023 16:09

    Transitado em Julgado em data

  • 20/03/2023 20:15

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 20:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 20:15

    Homologada a Transação

  • 10/03/2023 18:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2023 18:52

    de Conciliação

  • 13/02/2023 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 17:44

    de Instrução e Julgamento

  • 02/12/2022 12:54

    de Instrução e Julgamento

  • 29/11/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:11

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2022 17:11

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 08:31

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2022 16:10

    de Instrução e Julgamento

  • 10/06/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 11:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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