28/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852558-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelado: Ramiro B. de Araujo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - STJ - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - LEI N. 6.830/1980 QUE REGE A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Estabelece o art. 1º da Lei n. 6.830/1980: "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil." (destaquei).

A legislação que rege a execução judicial para a cobrança de dívida ativa não condiciona a tramitação do feito à indicação do CPF do executado, não podendo o juízo singular indeferir a petição inicial, sob tal argumento.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão em sede de Recurso Representativo da Controvérsia - Resp 1455091 / AM, da relatoria do Min.

Sérgio Kukina, "(...). 9.

Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC: "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". 10.

Recurso especial do fisco municipal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para, no caso concreto, determinar-se o regular prosseguimento da execução fiscal. (STJ.

Resp 1455091 / AM.

Rel.

Min.

Sérgio Kukina.

Primeira Seção.

J: 12/11/2014).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/01/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852558-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Apelado: Ramiro B. de Araujo Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 11:21

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:51

Conclusos para decisão
08/01/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 07:51

Distribuído por sorteio
08/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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