TJMS - 0824313-11.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA CAPESSI PINHEIRO

CPF *18.***.*24-00

Advogados

GISELY ROSA REGACO PORFIRIO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:02

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 18:02

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:02

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 16:55

Recebidos os autos
12/03/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0824313-11.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sandra Capessi Pinheiro - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.
28/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:58

Recebidos os autos
24/02/2025 19:58

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 15:31

Recebidos os autos
07/02/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 03:35

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0824313-11.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sandra Capessi Pinheiro - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
29/11/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:48

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 17:48

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:54

Decorrido prazo de parte
16/08/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 17:03

Recebidos os autos
09/08/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0824313-11.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sandra Capessi Pinheiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
30/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 08:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:32

Transitado em Julgado em data
19/02/2024 14:25

Evolução da Classe Processual
05/02/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0824313-11.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Capessi Pinheiro - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 139/141, a seguir transcrito: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 5.587,08), atualizados até 14.03.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 25% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Prazo 10 dias.
22/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2024 19:12

Recebidos os autos
16/01/2024 15:31

Decisão ou Despacho
18/09/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 02:27

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 09:24

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 18:20

Recebidos os autos
14/08/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2023 13:09

Recebidos os autos
02/06/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 16:46

Processo Reativado
15/03/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 09:39

Transitado em Julgado em data
25/02/2023 02:46

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 06:27

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 06:27

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 06:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:22

Homologada a Transação
13/02/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:15

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 19:01

Recebidos os autos
25/11/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 20:35

Recebidos os autos
09/08/2022 20:35

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 01:53

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2022 19:08

Recebidos os autos
14/07/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 16:44

de Conciliação
09/05/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:50

Recebidos os autos
06/04/2022 16:50

Recebidos os autos
06/04/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 02:28

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 15:23

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:56

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 10:56

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 10:56

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2022 10:49

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 10:48

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 16:36

de Instrução e Julgamento
18/01/2022 19:02

Recebidos os autos
18/01/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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