11/03/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:23

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 15:27

Recebidos os autos
13/02/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:27

Homologada a Transação
12/02/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 17:32

de Conciliação
11/02/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Genilson Romeiro Serpa (OAB 13267/MS), Antonio Alves Dutra Neto (OAB 14513/MS) Processo 0829122-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Junior Rodrigues dos Santos - Reqdo: Roque Vale dos Santos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:15

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 15:34

Recebidos os autos
04/11/2024 15:34

Decisão ou Despacho
25/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Genilson Romeiro Serpa (OAB 13267/MS), Antonio Alves Dutra Neto (OAB 14513/MS) Processo 0829122-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Junior Rodrigues dos Santos - Reqdo: Roque Vale dos Santos - Intimação das partes da Decisão retro: "Observa-se dos documentos de fls. 68/70 que houve a transferência da propriedade do veículo pelo requerido Roque Vale dos Santos para Renata Lima de Jesus em 07/06/2023, ou seja, antes do acidente de trânsito narrado na inicial, embora a comunicação ao DETRAN tenha ocorrido posteriormente, em 20/09/2023.

Com efeito, o antigo proprietário de veículo alienado anteriormente ao acidente de trânsito não possui legitimidade para responder à presente demanda, mesmo que não tenha registrado a transação no órgão de trânsito à época dos fatos, conforme Súmula n. 132 do STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. (SÚMULA132,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000) Assim, o requerido não guarda relação com os fatos narrados na inicial, seja como condutor, seja como proprietário do veículo.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Roque Vale dos Santos, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabíveis nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95.

Outrossim, defiro o pedido de fl. 75 para incluir Renata Lima de Jesus, proprietária do veículo, no polo passivo desta demanda, devendo ser providenciada a sua citação e intimação para comparecer em audiência de conciliação e responder aos termos desta ação.

Intime-se o requerente para indicar endereço para citação da requerida, no prazo de 05 dias.

P.

R.

I.C."
13/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 14:21

Recebidos os autos
30/08/2024 14:21

Decisão ou Despacho
03/07/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:20

Decorrido prazo de parte
15/05/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:47

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:48

de Conciliação
18/04/2024 14:28

de Instrução e Julgamento
17/04/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:40

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 14:06

de Instrução e Julgamento
21/02/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:29

de Conciliação
12/02/2024 10:20

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Genilson Romeiro Serpa (OAB 13267/MS) Processo 0829122-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Junior Rodrigues dos Santos - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 42 no dia 20/02/2024 às 17:15(MS)”
24/01/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 18:32

de Instrução e Julgamento
17/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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