10/12/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
07/11/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
08/10/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
11/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812324-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Crislaine Souza Almeida Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Intimação ao Apelante das guias disponibilizadas, às fls. 233-240, com vencimentos nas fls. 241.
10/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:22

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/09/2024 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
07/09/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:31

INCONSISTENTE
16/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812324-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Crislaine Souza Almeida Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO - CONCURSO PÚBLICO - FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - TÍTULO APRESENTADO SEM PERTINÊNCIA COM ÁREA DO CONHECIMENTO DO CARGO ALMEJADO NO CERTAME - RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal fixou o Tema de Repercussão Geral nº 485, que dispõe: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Considerando os pontos do edital que dispuseram acerca da prova de títulos e o modo de avaliação destes, é evidente que a insurgência da apelante não possui cabimento, porquanto o título apresentado está em desconformidade com a previsão editalícia, que condicionou o reconhecimento e atribuição de pontuação do título que fosse compatível e dentro da área de conhecimento do cargo almejado pelo candidato.

No caso concreto, não há comprovação de que o resultado da avaliação da prova de títulos é alvo de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro ou que incorreu em conduta não prevista no edital do certame.

Logo, em virtude da inexistência de ofensa ao princípio da legalidade por parte da Administração no procedimento que recai aos critérios de correção utilizados pela banca examinadora na fase de prova de títulos do certame, concluo que não há direito líquido e certo a ser amparado no caso em tela.

Com o parecer, recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
15/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/08/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812324-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Crislaine Souza Almeida Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/08/2024 07:23

Realizado cálculo de custas
10/07/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
05/06/2024 07:26

Realizado cálculo de custas
03/05/2024 07:53

Realizado cálculo de custas
10/04/2024 16:45

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:24

Realizado cálculo de custas
02/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812324-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Crislaine Souza Almeida Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Assim, concedo à apelante, exclusivamente, o direito ao parcelamento do valor que deve ser adiantado a título de despesas processuais, firme na autorização do art. 98, § 6º, e do art. 932, incs.

III e IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 10 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 5 dias a contar da intimação desta decisão, vencendo as subsequentes a cada 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, afastada a incidência do § 3º do referido artigo 98.

Determino, imediatamente após a comprovação do efetivo pagamento da primeira das parcelas acima referidas, venham os autos conclusos para exame das demais pretensões recursais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2024 08:05

Negado seguimento ao recurso
27/02/2024 13:20

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:32

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:07

Recebidos os autos
30/01/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812324-70.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Crislaine Souza Almeida Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
24/01/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:32

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:01

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:01

Distribuído por sorteio
23/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831528-74.2021.8.12.0001

Banco Panamericano S/A

Vanderlice de Oliveira

Advogado: Barbara Nicolle Silva Ferro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0831528-74.2021.8.12.0001

Vanderlice de Oliveira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Barbara Nicolle Silva Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2021 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0900164-86.2023.8.12.0045

Estado de Mato Grosso do Sul

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0829210-21.2021.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Orcelino Severino Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0829210-21.2021.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Afonso Ouriveis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2021 10:20

Exibir Processo