23/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800764-10.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Silvana Soares Pedro Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE - EXCLUSÃO DO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em definir se o Requerente/Apelante tem direito de exclusão dos seus dados da plataforma Serasa Limpa Nome em razão da prescrição das dívidas.

A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que não seja abusiva ou vexatória Aliás, o art. 191 do CC permite que o devedor renuncie à prescrição e, com isso, realize o pagamento voluntário da dívida.

Neste sentido, a plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.

E por tal meio de renegociação por não constituir um cadastro de dados dos consumidores na acepção do § 1º do art. 43 do CDC, não há falar em exclusão da dívida ali existente.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800764-10.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Silvana Soares Pedro Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800764-10.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Silvana Soares Pedro Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Avon Cosméticos Ltda Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:30

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:30

Distribuído por sorteio
22/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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