21/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:38

Recebidos os autos
03/05/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:27

INCONSISTENTE
03/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:08

Juntada de Certidão
03/05/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0003977-68.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Recorrido: Luiz Gustavo Barbosa de Oliveira Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -CRIME CONTRA A FLORA.ART. 38-ADALEI 9.605/98 - REJEIÇÃODA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM CRIMES AMBIENTAIS - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - RECURSOPROVIDO.

I.

O caso em análise apresenta uma peculiaridade, na medida em que se imputa ao recorrido a prática decrimecontra o meio ambiente, consistente em destruição de vegetação primária, em estágio de regeneração, do bioma mata atlântica, consistente em desmatamento de uma área de 2,61ha (dois hectares e sessenta e um ares).

II.

Quanto à aplicação do princípio da insignificância, é de se ressaltar, que em regra geral, não se aplica aos crimes ambientais justamente por ser direito difuso, o qual deve ser protegido por todos, assim subsiste a ofensa ao meio ambiente por presunção.

III.

Preenchendo a inicial acusatória os requisitos legais e existente justa causa para a instauração da respectiva ação penal, seu recebimento é medida que se impõe.

IV.

Recurso provido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso.
02/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 13:01

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:20

Recebidos os autos
29/01/2024 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0003977-68.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Recorrido: Luiz Gustavo Barbosa de Oliveira Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) DESPACHO Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.
24/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:45

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 01:02

INCONSISTENTE
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
19/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:45

Distribuído por sorteio
19/01/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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