04/09/2025 12:10

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:09

Evolução da Classe Processual
04/09/2025 12:07

Processo Reativado
04/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:47

Transitado em Julgado em data
07/08/2025 17:27

Prazo em Curso
06/08/2025 10:39

Prazo em Curso
02/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:27

Prazo em Curso
25/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:46

Homologada a Transação
18/07/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:09

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
26/01/2025 02:05

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 13:31

Recebidos os autos
07/01/2025 13:31

Outras Decisões
05/01/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:15

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 04:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:56

Recebidos os autos
22/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Daniel da Costa Teixeira (OAB 26814/MS) Processo 0821303-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luara Lamart Ferreira Margato - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por LUARA LAMART FERREIRA MARGATO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe B, a contar de julho de 2019, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, essa a ser concedida de acordo com a Lei Complementar n. 190/2011 e Lei Complementar n. 377/2020, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção.

No mais, declara-se que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:41

Homologada a Transação
14/08/2024 23:44

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:04

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 15:03

de Conciliação
08/04/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0821303-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luara Lamart Ferreira Margato - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/04/2024 - 15:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Decisão: "3.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 311, II, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de evidência pleiteada.

Citem-se e intimem-se os requeridos, via mandado, e aguardem-se a realização da audiência de conciliação".
16/02/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 14:32

de Instrução e Julgamento
23/01/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0821303-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luara Lamart Ferreira Margato - Despacho/decisão: "Pelo exposto, com fulcro no artigo 311, II, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de evidência pleiteada.".
22/01/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:34

Recebidos os autos
19/01/2024 13:34

Tutela Provisória
25/09/2023 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 14:20

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 14:20

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 16:13

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:21

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 17:23

Recebidos os autos
04/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 18:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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