08/02/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 15:31

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0825099-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto da Silva Ribeiro - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO DA SILVA RIBEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de reconhecer como devida a atualização do pagamento da licença especial, devendo a parte autora proceder com a atualização do valor total devido R$ 60.872,40 (sessenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), considerando obrigatoriamente os abatimentos das parcelas adimplidas pelo réu nas datas dos respectivos pagamentos, nos termos como consignado no bojo da decisão.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública."
22/01/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 08:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2023 22:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:31

Homologada a Transação
04/12/2023 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 22:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 19:00

Recebidos os autos
23/05/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 13:53

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/02/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:01

Recebidos os autos
05/11/2022 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/10/2022 03:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 09:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2022 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/10/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 15:08

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/10/2022 17:11

Recebidos os autos
17/10/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 10:14

INCONSISTENTE
14/10/2022 09:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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