08/07/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:41

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:42

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:13

Recebidos os autos
24/04/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 14:52

Evolução da Classe Processual
23/04/2025 14:47

Processo Reativado
23/04/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 06:29

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:41

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Tayana Bacha Medina (OAB 18562/MS), Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0826669-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carliane Moreira de Souza Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carliane Moreira de Souza Santos, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal *42.***.*21-42, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 06/11/2018, consoante comprovação de pagamento (fls. 18/19), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:28

Homologada a Transação
15/09/2024 21:18

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 17:33

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tayana Bacha Medina (OAB 18562/MS), Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0826669-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carliane Moreira de Souza Santos - Despacho/decisão: intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos contrato de compra e venda do imóvel.
18/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:27

Recebidos os autos
12/08/2024 14:27

Outras Decisões
11/08/2024 20:45

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:50

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 16:57

Recebidos os autos
13/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 12:56

de Conciliação
23/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0826669-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carliane Moreira de Souza Santos - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 21, na Data: 25/03/2024 às 13:00h.
19/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/01/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 11:53

de Instrução e Julgamento
29/11/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 17:01

Recebidos os autos
27/11/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 17:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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