30/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826738-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Madalena Gomes - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
10/06/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:57

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 17:07

Recebidos os autos
02/06/2025 17:07

Recebidos os autos
25/09/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:56

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 13:56

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:22

Recebidos os autos
05/09/2024 13:22

Outras Decisões
05/09/2024 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826738-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Madalena Gomes - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Debora Madalena Gomes em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: A) Acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal ao presente caso para delimitar a lide à data retroativa de 06.11.2018 nos termos expostos; B) Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (segundo quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 06.11.2018, observada a prescrição quinquenal, especificamente referente à matrícula funcional nº. 381308/02; C) Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (terceiro quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 01.02.2023, especificamente referente à matrícula funcional nº. 381308/02; D) Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'C' para a classe 'D' especificamente na matrícula funcional nº. 381308/02 no período compreendido entre 02/2020 a 09/2020, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

E) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:50

Homologada a Transação
09/08/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:47

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:07

de Conciliação
25/03/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826738-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Madalena Gomes - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág.84 , na Data: 25/03/2024 às 14:30h.
19/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 11:55

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 16:57

Recebidos os autos
27/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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