14/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802407-34.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Gleicy Kelly de Andrade Silva Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DEVIDAS - TEMA 551, DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

As renovações sucessivas dos contratos temporários celebrados com a Requerente/Apelante violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se à Requerente/Apelante o direito ao percebimento do FGTS e de férias proporcionais, nos moldes do Tema 551, do STF.

Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802407-34.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Gleicy Kelly de Andrade Silva Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 11:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:12

Distribuído por sorteio
08/01/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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