03/06/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:05

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno Rodrigo de Lima Cabral (OAB 23200/MS) Processo 0827609-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Breno Rodrigo de Lima Cabral, Breno Rodrigo de Lima Cabral - Fica o autor intimado da sentença de página 82: "Vistos, I - Cuida-se de Ação proposta por BRENO RODRIGO DE LIMA CABRAL contra GERALDO BENTO DA SILVA JÚNIOR, por meio da qual pleiteia a reparação de danos resultantes de sinistro de trânsito.

II - Não há óbice à opção pela solução privada do conflito, porquanto adotada por agentes capazes, lícito o respectivo objeto e versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais de cunho privado - disponíveis, portanto (cf.

Cód.

Civil, arts. 840 e ss.).

Em verdade, o amplo espaço de liberdade de negociação conferida pela lei permitiu que as partes construíssem a solução que acomoda os seus interesses.

III - Homologo a transação celebrada em audiência (f. 79 e 80-1), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf.

Lei n. 9.099/95, art. 22, § 1º; CPC, art. 515, II).

Arquivem-se.

R.

I.

Campo Grande, 26 de maio de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito."
27/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:46

Recebidos os autos
26/05/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:46

Homologada a Transação
23/05/2025 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 12:24

de Instrução e Julgamento
22/05/2025 11:36

Recebidos os autos
22/05/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:36

Homologada a Transação
22/05/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 14:54

Audiência tipo de audiência situação.
16/05/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:32

de Instrução e Julgamento
08/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:56

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 14:56

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 14:56

Recebidos os autos
29/01/2024 18:04

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno Rodrigo de Lima Cabral (OAB 23200/MS) Processo 0827609-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Breno Rodrigo de Lima Cabral, Breno Rodrigo de Lima Cabral - Visando a boa administração da justiça, o Tribunal de Justiça fez editar a Resolução nº 377, de 13 de agosto de 2002, que regulamenta a competência da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande, onde se estabeleceu os limites de atuação, dispondo expressamente o que segue: "Art. 1º Ao juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande competirá processar e julgar as ações relativas aos acidentes de trânsito, ocorridos na comarca de Campo Grande." No presente caso, verifica-se que a parte reclamante propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido nesta cidade em 30/10/2022, devendo o feito, por consequência, ser encaminhado para aquele juízo, visto ser o competente para o seu processamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/01/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:39

Recebidos os autos
12/12/2023 17:39

Decisão ou Despacho
05/12/2023 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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