16/07/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:00

Decorrido prazo de parte
22/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB 28777A/MS) Processo 0802343-96.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Tinoco Atagiba Martins - Reqdo: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:21

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 15:52

Recebidos os autos
12/06/2025 15:52

Recebidos os autos
14/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:31

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:31

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:22

Recebidos os autos
06/02/2024 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB 28777A/MS) Processo 0802343-96.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Tinoco Atagiba Martins - Vistos, etc.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc.

LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência.

Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o demandismo.

No mais, sendo dever do juiz fiscalizar o recolhimento da taxa judiciária, não se pode simplesmente esperar que a parte ex adversa venha a impugnar o pedido de justiça gratuita, deferindo-a assim sem qualquer comprovação mínima de sua real necessidade.

Assim, intime-se a requerente para comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e deserção do recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.
17/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:30

Recebidos os autos
05/12/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:44

Homologada a Transação
14/11/2023 16:44

Recebidos os autos
14/11/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 12:33

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2023 13:27

Recebidos os autos
24/10/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 16:14

de Conciliação
13/09/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 09:13

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 14:26

de Instrução e Julgamento
14/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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