TJMS - 0001944-56.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2024 11:35
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 10:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Gentil Pereira Ramos (OAB 6226/MS) Processo 0001944-56.2021.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Kenya Fernandes Corrêa - Vistos etc.
Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 42, do Decreto-Lei n. 3.688/40.
O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 275/276, requerendo o arquivamento do procedimento sob argumento na extinção da punibilidade da suposta autora do fato em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Decido.
Tendo o suposto fato ocorrido em 26.01.2020, e ausente causa suspensiva ou interruptiva do prazo, deu-se a prescrição da pretensão punitiva.
Isto posto, julgo extinta a punibilidade da suposta autora do fato, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Façam-se as devidas anotações e comunicações.
Após, arquivem-se.
P.
R.
I. -
17/01/2024 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
-
17/01/2024 17:36
Recebidos os autos
-
17/01/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 07:17
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 07:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 07:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 16:15
Recebidos os autos
-
06/12/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 16:14
Declarada decadência ou prescrição
-
28/11/2023 17:24
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 15:36
Recebidos os autos
-
27/11/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 14:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/11/2023 12:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/11/2023.
-
20/11/2023 12:30
Expedição de Ofício.
-
19/10/2023 16:43
Recebidos os autos
-
19/10/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 14:10
Juntada de Mandado
-
05/10/2023 14:10
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 07:08
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 16:55
Recebidos os autos
-
04/08/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 17:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/07/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 16:43
Expedição de Mandado.
-
07/07/2023 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2023 18:35
Recebidos os autos
-
19/06/2023 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 17:49
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 18:23
Juntada de Ofício
-
19/05/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 17:16
Expedição de Carta.
-
28/04/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 12:37
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2022 18:17
Recebidos os autos
-
12/11/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 16:01
Juntada de Mandado
-
08/11/2022 16:01
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 15:06
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 18:06
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 16:15
Audiência em execução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/09/2022 10:30
Recebidos os autos
-
30/09/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.
-
27/09/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 17:51
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 17:51
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 17:35
Expedição de Mandado.
-
26/09/2022 14:35
Recebidos os autos
-
26/09/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 16:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2022 16:22
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 16:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 17:14
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 16:38
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2022 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
13/09/2022 15:27
Recebidos os autos
-
13/09/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 16:29
Conclusos para decisão
-
09/09/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 18:21
Recebidos os autos
-
06/09/2022 18:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2022 01:47
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 13:37
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 09:09
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 09:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2022 09:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 09:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2022 09:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2022 09:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2022 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2022 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2022 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/08/2022 18:50
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
04/08/2022 12:58
Juntada de Mandado
-
04/08/2022 12:58
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 09:26
Recebidos os autos
-
01/08/2022 09:26
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 21:07
Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2022.
-
20/07/2022 07:54
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 17:59
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 17:54
Expedição de Carta.
-
19/07/2022 17:54
Expedição de Carta.
-
19/07/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 17:44
Expedição de Carta.
-
19/07/2022 17:36
Expedição de Mandado.
-
18/07/2022 18:12
Expedição de Carta.
-
18/07/2022 18:12
Expedição de Carta.
-
18/07/2022 18:12
Expedição de Carta.
-
18/07/2022 17:59
Expedição de Carta.
-
14/07/2022 16:51
Recebidos os autos
-
14/07/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 09:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/07/2022 09:03
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 09:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/06/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 16:46
INCONSISTENTE
-
27/06/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 16:10
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 15:51
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2022 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
21/06/2022 14:38
Recebidos os autos
-
21/06/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 15:28
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 15:21
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 19:09
Recebidos os autos
-
03/06/2022 19:09
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 14:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/05/2022 17:57
Recebidos os autos
-
26/05/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 15:32
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 15:56
Juntada de Mandado
-
11/04/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2022 13:32
Juntada de Mandado
-
08/04/2022 13:31
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 13:10
Juntada de Mandado
-
07/04/2022 13:10
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 18:43
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 18:42
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 18:42
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/04/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 17:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2022 19:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2022 19:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2022 19:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2022 10:36
Recebidos os autos
-
22/03/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 16:55
Recebidos os autos
-
11/03/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 14:16
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 13:18
Expedição de Mandado.
-
11/03/2022 13:18
Expedição de Mandado.
-
11/03/2022 13:18
Expedição de Mandado.
-
11/03/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 10:55
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 10:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2022 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 10:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2022 09:59
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 09:59
INCONSISTENTE
-
08/03/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 16:49
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 16:34
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/04/2022 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
07/03/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 14:23
Recebidos os autos
-
03/03/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 16:37
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 16:55
Recebidos os autos
-
07/02/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2022 15:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/02/2022 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/09/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 20:00
Expedição de Ofício.
-
03/09/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 17:40
Recebidos os autos
-
22/07/2021 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 18:06
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 15:20
Recebidos os autos
-
24/06/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 20:31
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 20:31
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 20:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/06/2021 20:02
Expedição de Certidão.
-
07/05/2021 18:56
Recebidos os autos
-
07/05/2021 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 17:25
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 18:52
Expedição de Certidão.
-
15/03/2021 11:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 10:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2021
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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