TJMS - 0803260-03.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 17:45
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
11/08/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 15:07
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
04/08/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 13:10
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
01/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 13:01
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
01/08/2025 12:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/08/2025 12:42
Emissão da Relação
-
31/07/2025 14:26
Autos preparados para expedição
-
31/07/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 13:06
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2025 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
30/07/2025 16:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/07/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2025 03:22
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2025 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2025 14:14
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2025 13:29
Recebidos os autos
-
03/06/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 16:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2025 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 06:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0803260-03.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cintia Careaga Morel - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação do exequente acerca do despacho de f. 170: "Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Oportunamente, renove-se a conclusão.
Providências necessárias." -
25/04/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 09:03
Recebidos os autos
-
24/04/2025 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/03/2025 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2025 17:08
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 17:07
Juntada de tipo de documento
-
21/02/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2025 15:07
Recebidos os autos
-
20/02/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 16:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/02/2025 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 02:26
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0803260-03.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cintia Careaga Morel - Decisão de fls. 157/158: "(...) Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.
Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências." -
28/01/2025 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/01/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 18:15
Recebidos os autos
-
24/01/2025 18:15
Outras Decisões
-
24/01/2025 16:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/01/2025 16:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2024 04:13
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2024 17:46
Recebidos os autos
-
06/11/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 15:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2024 13:59
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0803260-03.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cintia Careaga Morel - Despacho de fl. 144: "Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 143, sob pena de extinção.
Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências." -
31/10/2024 22:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2024 10:26
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0803260-03.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cintia Careaga Morel - Decisão de fls. 138/139: "(...) Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$800,00 (oitocentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.
Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências." -
27/09/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/09/2024 18:36
Recebidos os autos
-
27/09/2024 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 17:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2024 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 12:55
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2024 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 13:21
Recebidos os autos
-
25/09/2024 13:21
Outras Decisões
-
25/09/2024 10:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/09/2024 10:14
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 02:51
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 13:57
Recebidos os autos
-
16/08/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2024 14:39
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 22:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 18:57
Recebidos os autos
-
24/07/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 17:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/07/2024 01:35
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2024 04:08
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0803260-03.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cintia Careaga Morel - Asim, em decorência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabildade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$50,0 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância. -
12/07/2024 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 19:45
Recebidos os autos
-
11/07/2024 19:45
Outras Decisões
-
11/07/2024 19:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2024 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2024 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2024 06:04
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/06/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 15:16
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 03:10
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 13:39
Transitado em Julgado em data
-
08/04/2024 17:43
Recebidos os autos
-
08/04/2024 17:43
Determinada Requisição de Informações
-
22/02/2024 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/02/2024 15:50
Evolução da Classe Processual
-
19/02/2024 13:32
Processo Reativado
-
19/02/2024 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
18/01/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2024 21:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0803260-03.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Careaga Morel - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cintia Careaga Morel em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) Manter decisão de fl. 48; b) Declarar a prescrição dos débitos tributários incidentes no imóvel objeto relativo à inscrição municipal n° 1 7710060015 dos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 e, como consectário, sua respectiva extinção, na forma do artigo 156, inciso V, do CTN; c) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; d) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal 1 7710060015, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, conforme argumentos alhures.". -
16/01/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 21:13
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2024 21:01
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 16:59
Homologada a Transação
-
14/12/2023 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2023 17:25
Remetidos os Autos para destino.
-
12/12/2023 15:35
Recebidos os autos
-
12/12/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 16:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2023 16:17
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 14:41
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 14:51
Juntada de Petição de tipo
-
26/10/2023 05:07
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 19:01
Recebidos os autos
-
23/10/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
10/08/2023 17:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/08/2023 15:20
de Conciliação
-
07/06/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 14:09
de Instrução e Julgamento
-
16/03/2023 03:15
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 19:17
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2023 05:21
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 17:45
Recebidos os autos
-
13/02/2023 17:45
Tutela Provisória
-
10/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 12:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/02/2023 12:57
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2023 12:57
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/02/2023 12:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Helder Serem
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Ariel Romero Bentos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/02/2023 11:55