23/06/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:17

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:25

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0804004-95.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Helder Serem - SENTENÇA.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
23/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0804004-95.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Helder Serem - Intimação do exequente para que se manifeste à respeito da informação de cumprimento da obrigação pelo executado.
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:38

Recebidos os autos
07/03/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 17:45

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:55

Recebidos os autos
05/12/2024 13:55

Determinada Requisição de Informações
04/12/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 14:20

Evolução da Classe Processual
03/12/2024 12:42

Processo Reativado
03/12/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 08:59

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 02:17

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0804004-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helder Serem - Sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, opostos às fls. 349/355 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) na presente ação proposta por HELDER SEREM, a fim de sanar a omissão havida, na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, para o fim de alterar o dispositivo da sentença, a fim de constar: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Helder Serem em face de Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição; b) reconhecer e declarar o direito do autor à promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 01 de janeiro de 2022, determinando, ainda, que o réu, imediatamente, proceda na reclassificação do requerente na sobredita classe funcional; c) condenar o requerido ao pagamento retroativo dos valores, decorrentes da promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal de Guarda Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 01 de janeiro de 2022 até a data em que o autor foi efetivamente promovido e tiver implantado em sua folha salarial o valor devido da promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS; d) Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (10% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, a partir de 17/06/2020, nos termos da legislação supra, descontando-se os valores eventualmente já pagos a esse título; e) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; f) Os valores decorrentes da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas as parcelas devidas e, a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
24/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:40

Homologada a Transação
07/10/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 13:31

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:35

Recebidos os autos
17/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0804004-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helder Serem - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Helder Serem em face de Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição; b) reconhecer e declarar o direito do autor à promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 31 de janeiro de 2020, determinando, ainda, que o réu, imediatamente, proceda na reclassificação do requerente na sobredita classe funcional; c) condenar o requerido ao pagamento retroativo dos valores, decorrentes da promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal de Guarda Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 31 de janeiro de 2020 até a data em que o autor foi efetivamente promovido e tiver implantado em sua folha salarial o valor devido da promoção horizontal para a Classe D do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS; d) reconhecer e declarar o direito do autor à promoção horizontal para a Classe E do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 17/06/2022, determinando, ainda, que o réu, imediatamente, proceda na reclassificação do requerente na sobredita classe funcional; e) condenar o requerido ao pagamento retroativo dos valores, decorrentes da promoção horizontal para a Classe E do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal de Guarda Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 17/06/2022 até a data em que o autor foi efetivamente promovido e tiver implantado em sua folha salarial o valor devido da promoção horizontal para a Classe E do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS; f) Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (10% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, a partir de 17/06/2020, nos termos da legislação supra, descontando-se os valores eventualmente já pagos a esse título; g) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; h) Os valores decorrentes da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas as parcelas devidas e, a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.".
16/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:11

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 21:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:35

Homologada a Transação
06/12/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:01

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 17:46

Recebidos os autos
21/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 02:18

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:09

Recebidos os autos
23/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 14:06

de Conciliação
21/08/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 01:52

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 22:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 10:45

de Instrução e Julgamento
23/02/2023 17:56

Recebidos os autos
23/02/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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