16/02/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 18:28

Baixa Definitiva
16/02/2024 18:28

Transitado em Julgado em #{data}
08/02/2024 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 16:10

Recebidos os autos
05/02/2024 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400273-47.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima Paciente: Wilson Renan dos Santos Lima Advogada: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima (OAB: 89449/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Interessado: Gabriel Henrique Araldi EMENTA - HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATÉRIA A SER EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL -UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA QUE DESAFIA O RECURSO PREVISTO NO ART. 593, INCISO I, DO CPP - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA VEDANDO ESSE DIREITO - SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

O Habeas Corpus, em regra, não é o meio apropriado para a modificação de regime prisional inicial determinado na sentença condenatória, existindo para tal fim o Recurso de Apelação, previsto no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, aliado ao fato de o paciente ter permanecido segregado cautelarmente ao logo de toda a instrução criminal, não lhe assiste razão em modificar o capítulo da sentença que vedou o direito de recorrer em liberdade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
02/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/01/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
28/01/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400273-47.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima Paciente: Wilson Renan dos Santos Lima Advogada: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima (OAB: 89449/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Interessado: Gabriel Henrique Araldi Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 17:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 17:21

Recebidos os autos
22/01/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2024 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400273-47.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima Paciente: Wilson Renan dos Santos Lima Advogada: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima (OAB: 89449/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Interessado: Gabriel Henrique Araldi Vistos etc.

Diante das argumentações e dos documentos anexados com a inicial, tenho que, para a apreciação do pedido liminar formulado neste writ, torna-se imprescindível obter as informações da autoridade apontada como coatora.

Requisitem-nas, com urgência.

Após, façam-me estes autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Cumpra-se.
17/01/2024 18:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 16:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2024 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400273-47.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima Paciente: Wilson Renan dos Santos Lima Advogada: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima (OAB: 89449/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Interessado: Gabriel Henrique Araldi Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 12:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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