TJMS - 0830477-21.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 17:59
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 17:22
Transitado em Julgado em data
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10/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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02/02/2025 03:23
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB 20449/MS) Processo 0830477-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosde Sarat - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosde Sarat em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Declarar a inexigibilidade e consequente extinção do IPTU, exercícios de 2011, 2012 e 2014 na inscrição n. *41.***.*70-78 e do parcelamento com parcelas de 31/03/2008 a 31/12/2009 (apenas relação aos exercícios de 1997 a 2001), ante o reconhecimento da prescrição, conforme fundamentação alhures exposta, devendo ser cancelados e retirados do cadastro imobiliário do réu.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosde Sarat em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
23/01/2025 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/01/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 06:48
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 06:45
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 19:13
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 19:13
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 19:13
Homologada a Transação
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14/01/2025 10:05
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 19:53
Remetidos os Autos para destino.
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19/09/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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13/09/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB 20449/MS) Processo 0830477-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosde Sarat - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 49: "À parte autora quanto a peça de defesa/contestação juntada retro - 10 dias." -
11/09/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/09/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 20:19
Recebidos os autos
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05/09/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2024 11:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/08/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
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04/07/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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30/06/2024 02:00
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2024 14:08
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2024 14:08
Expedição de tipo de documento.
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21/05/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB 20449/MS) Processo 0830477-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosde Sarat - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. -
20/05/2024 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/05/2024 18:26
Juntada de Petição de tipo
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20/05/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 16:21
Decorrido prazo de parte
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13/05/2024 15:30
de Conciliação
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19/03/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/03/2024 19:47
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 19:42
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 08:09
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2024 07:02
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2024 06:55
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 13:35
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2024 13:23
de Instrução e Julgamento
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28/02/2024 13:05
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2024 13:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/02/2024 19:08
Recebidos os autos
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27/02/2024 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 17:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/01/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
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17/01/2024 05:14
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB 20449/MS) Processo 0830477-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosde Sarat - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovantes de residência), sob pena de extinção.
No mais, em igual prazo, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção. -
16/01/2024 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/01/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 18:56
Recebidos os autos
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15/01/2024 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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24/12/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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24/12/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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24/12/2023 14:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/12/2023
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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