08/04/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 15:51

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 00:00

Intimação

Lucas de Araújo Batista, Mayara Santos Pereira( Processo 0857447-31.2022.8.12.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: Lucas de Araújo Batista - Reqda: Mayara Santos Pereira( - Sentença fls. 81/82: Vistos etc.

Lucas de Araújo Batista entrou com o pedido de divórcio litigioso com partilha de bens, fixação de guarda, visitas e alimentos, em face de Mayara Santos Pereira.

Em audiência de mediação às fls. 72-73, as partes em comum acordo converteram o divórcio litigioso em divórcio consensual, estando separados desde 10 de novembro de 2022.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de homologação à f. 80.

Decido.

Com a Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, para a dissolução do vínculo conjugal não se exige mais nada que a vontade de uma das partes.

O artigo 731 do CPC também trata da possibilidade de divórcio consensual, segundo os requisitos nele expressos, presentes na hipótese.

As partes manifestaram essa vontade.

Quanto aos demais termos do acordo, também refletem a vontade das partes, e, sobre aquilo que envolve o interesse de incapaz, o Ministério Público opinou favoravelmente.

Exposto isso, homologo o acordo entre as partes, decretando o divórcio de Lucas de Araújo Batista e Mayara Santos Pereira Batista, nos termos do acordo.

Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, pela justiça gratuita.

Em razão da preclusão lógica, o cartório pode tomar as providências quanto ao trânsito em julgado desta sentença.

Expeça-se mandado de averbação do divórcio, e para alteração do nome da mulher, para que volte a ser Mayara Santos Pereira.

Publique-se, registre-se e intime-se.
16/01/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:52

Recebidos os autos
18/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 09:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/12/2023 23:37

Recebidos os autos
09/12/2023 23:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2023 23:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 23:37

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 17:18

Recebidos os autos
19/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 19:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 19:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2023 19:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:53

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/09/2023 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:18

Recebidos os autos
14/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:59

Recebidos os autos.
14/07/2023 13:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:25

Recebidos os autos
11/07/2023 18:25

Decisão ou Despacho
11/07/2023 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/07/2023 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 13:20

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/03/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:46

Recebidos os autos
03/02/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 23:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 23:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 23:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:31

Recebidos os autos.
25/01/2023 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:57

Recebidos os autos
13/01/2023 18:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/01/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 17:08

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/12/2022 20:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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