TJMS - 0832685-63.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2024 13:19
Arquivado Definitivamente
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19/03/2024 12:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/01/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 14:56
Recebidos os autos
-
25/01/2024 14:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2024 00:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Cristian Osmar Vasquez Fleitaz Processo 0832685-63.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cristian Osmar Vasquez Fleitaz - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
15/01/2024 22:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/01/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 08:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 08:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/01/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:48
Declarada decadência ou prescrição
-
08/01/2024 08:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 16:27
Recebidos os autos
-
18/12/2023 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:52
Processo Desarquivado
-
20/01/2023 03:04
Ato ordinatório praticado
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22/12/2022 04:24
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 03:59
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 00:37
Ato ordinatório praticado
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21/12/2021 02:54
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 03:43
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 02:54
Ato ordinatório praticado
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15/11/2021 00:20
Ato ordinatório praticado
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01/11/2021 03:29
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 04:05
Ato ordinatório praticado
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30/07/2021 04:13
Ato ordinatório praticado
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14/06/2021 02:18
Ato ordinatório praticado
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06/01/2021 01:20
Ato ordinatório praticado
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26/11/2020 00:28
Ato ordinatório praticado
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22/10/2020 02:29
Ato ordinatório praticado
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15/04/2020 00:48
Ato ordinatório praticado
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23/01/2020 01:49
Ato ordinatório praticado
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27/12/2019 01:51
Ato ordinatório praticado
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04/10/2019 02:19
Ato ordinatório praticado
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24/09/2019 03:58
Ato ordinatório praticado
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29/08/2019 02:36
Ato ordinatório praticado
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11/06/2019 01:48
Ato ordinatório praticado
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28/01/2019 00:14
Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 05:09
Ato ordinatório praticado
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05/11/2018 05:01
Ato ordinatório praticado
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13/07/2018 01:46
Ato ordinatório praticado
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05/03/2018 13:10
Arquivado Provisoramente
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05/03/2018 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/01/2018 19:27
Processo Desarquivado
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01/12/2016 19:47
Arquivado Provisoramente
-
01/12/2016 17:15
Processo Desarquivado
-
01/07/2016 17:52
Arquivado Provisoramente
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16/06/2016 19:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/06/2016 08:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2016 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/05/2016 14:00
Ato ordinatório praticado
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12/05/2016 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/05/2016 17:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/04/2016 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2016 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2016 12:43
Ato ordinatório praticado
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14/04/2016 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2016 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2016 12:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/04/2016 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2016 17:09
Ato ordinatório praticado
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08/03/2016 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/09/2015 18:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2015 23:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2015 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/07/2015 14:15
Ato ordinatório praticado
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10/02/2014 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2014 14:08
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2014 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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05/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/09/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
16/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/09/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2013
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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