03/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:27

INCONSISTENTE
17/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:38

Recebidos os autos
17/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:38

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900147-70.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: C.

R. da C.

Advogado: Juarez Pereira (OAB: 11532/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CP) - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL- IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de lesão corporal cometido no âmbito doméstico, pois a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente comprovadas nos autos, notadamente pela coerente e coesa palavra da vítima, bem como pelo laudo pericial, formando um conjunto probatório capaz de comprovar, além de qualquer dúvida razoável, a conduta típica.

II - O julgador dispõe de certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que, se a fundamentação exposta é idônea e a exasperação adequada ao alcance das finalidades da pena, sem que se observe eventual abuso ou arbitrariedade, deve a pena-base ser mantida no patamar estabelecido na sentença.

III - As medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, só podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão preventiva, de modo que, em se tratando de pena decorrente de condenação, a substituição da pena por quaisquer daquelas, neste momento, é incabível.

IV - Recurso conhecido e improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/04/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 13:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900147-70.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: C.

R. da C.

Advogado: Juarez Pereira (OAB: 11532/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
20/02/2024 17:43

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:05

Recebidos os autos
20/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:19

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:26

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2024 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900147-70.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: C.

R. da C.

Advogado: Juarez Pereira (OAB: 11532/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso já interposto.

Após, baixem-se os autos para que o Parquet seja intimado a apresentar as respectivas contrarrazões.

Por fim, retornem-me conclusos. Às providências.
17/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:29

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900147-70.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: C.

R. da C.

Advogado: Juarez Pereira (OAB: 11532/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:40

Distribuído por sorteio
12/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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