02/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:28

Recebidos os autos
30/01/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica
29/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 15:41

Recebidos os autos
29/01/2024 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0809258-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: G.

Cavazini Transporte Rodoviário Ltda.

Advogado: Paulo Augusto Chemim (OAB: 19379/PR) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO - COBRANCA DE ICMS SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 475 DO STF - ISENÇÃO DO TRIBUTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 - BENEFÍCIO DEVIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 649 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM O PARECER DA PGJ.

I - A matéria debatida nos presentes autos cinge-se especificamente à incidência de ICMS sobre operações de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, ainda que realizadas dentro do território nacional, tratando-se portanto de discussão diversa daquela existente no julgamento do Recurso Extraordinário n. 754.917 (Tema 475 do STF).

II - Recentemente, após a fixação da tese firmada pelo STF no Tema n. 475, sobreveio a edição da Súmula 649 do STJ que prevê expressamente que "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior" (Primeira Seção, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021).

Portanto, apesar de o STF ter definido em relação ao Tema 475 que "a imunidade a que se refere o art.155, § 2º,X, 'a', da CFnão alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação", tem-se que o consolidado entendimento do STJ, reforçado pelo recente enunciado sumular n. 649, é suficiente para assegurar que o ICMS não incida em relação ao transporte interestadual de mercadorias que se destinam à exportação, haja vista que tal hipótese de isenção está amparada pela LC n.87/96.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/01/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0809258-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: G.

Cavazini Transporte Rodoviário Ltda.

Advogado: Paulo Augusto Chemim (OAB: 19379/PR) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/01/2024 15:12

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:05

Recebidos os autos
16/01/2024 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:06

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica
12/01/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0809258-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: G.

Cavazini Transporte Rodoviário Ltda.

Advogado: Paulo Augusto Chemim (OAB: 19379/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:15

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:15

Distribuído por sorteio
11/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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