29/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:37

Recebidos os autos
02/02/2024 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800327-94.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Edivana de Fatima Ghidin Advogado: Marcos Valter Wendland (OAB: 25658/MS) Apelado: Município de Eldorado Proc.

Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Interessado: Prefeito do Municipio de Eldorado/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL (AMPLA CONCORRÊNCIA) - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO NÃO EXPIRADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pela recorrente.

Preliminar rejeitada.

O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (Tema 784/STF).

Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Precedentes do STF e STJ.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800327-94.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Apelante: Edivana de Fatima Ghidin Advogado: Marcos Valter Wendland (OAB: 25658/MS) Apelado: Município de Eldorado Proc.

Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Interessado: Prefeito do Municipio de Eldorado/MS Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 12:33

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:21

Recebidos os autos
23/01/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800327-94.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Edivana de Fatima Ghidin Advogado: Marcos Valter Wendland (OAB: 25658/MS) Apelado: Município de Eldorado Proc.

Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Interessado: Prefeito do Municipio de Eldorado/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:58

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:25

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio
11/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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