26/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 10:08

Transitado em Julgado em #{data}
08/02/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801829-59.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Pedroza Felipe Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APENAS RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NÃO IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INEXPRESSIVO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Tendo o recurso devolvido de forma suficiente a matéria, permitindo sua compreensão pelo julgador e pela parte adversa, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.

II - Em que pese tenha sido comprovado que a parte autora não contratou o cartão de crédito, a mera existência de reserva de margem consignável, sem descontos em seu beneficio previdenciário, não se mostra suficiente para caracterizar o alegado dano moral.

III - Diante do pequeno proveito econômico obtido, cabível a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverá ser calculado em percentual sobre o valor da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/01/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801829-59.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Pedroza Felipe Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:11

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:55

Conclusos para decisão
08/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 07:55

Distribuído por sorteio
08/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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