TJMS - 0814902-09.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CLELIA FERREIRA MOREIRA

CPF *41.***.*59-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLELIA FERREIRA MOREIRA

CPF *41.***.*59-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 15:33

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2025 15:33

    Certidão Cartorária

  • 21/07/2025 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/07/2025 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 18:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 11:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 11:28

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 11:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 11:28

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 11:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0814902-09.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessada: Clelia Ferreira Moreira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 17/07/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 14:23

    Publicação

  • 16/07/2025 16:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/07/2025 16:44

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 15/07/2025 16:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2025 15:32

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 15/07/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0814902-09.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Clelia Ferreira Moreira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 33-45) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50002), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0814902-09.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Clelia Ferreira Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0814902-09.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Clelia Ferreira Moreira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cabimento do recurso, uma vez que está interpondo Agravo Interno contra decisão de inadmissão de Recurso Especial.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/07/2024 15:59

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0814902-09.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Clelia Ferreira Moreira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0814902-09.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Clelia Ferreira Moreira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/06/2024 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2024 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2024 09:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/05/2024 09:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/05/2024 09:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2024 12:27

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2024 12:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2024 12:27

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2024 12:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 00:01

    Publicação

  • 10/05/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 13:04

    Publicação

  • 09/05/2024 14:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2024 14:29

    Recurso Especial

  • 07/05/2024 11:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 20:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2024 20:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/05/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/05/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicação

  • 03/05/2024 00:01

    Publicação

  • 02/05/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 13:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/05/2024 13:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/05/2024 13:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/05/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0814902-09.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessada: Clelia Ferreira Moreira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0814902-09.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Clelia Ferreira Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) A parte recorrente Estado de Mato Grosso do Sul interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do acórdão de folhas 247/255 da apelação.

    Inobstante, compulsando-se os autos, infere-se oposição de Embargos de Declaração (seq. 50001). À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (seq. 50001).

    Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0814902-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Clelia Ferreira Moreira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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