TJMS - 0819021-81.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 16:20
Arquivado Definitivamente
-
10/09/2024 16:14
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 14:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2024 14:01
INCONSISTENTE
-
04/09/2024 17:24
Baixa Definitiva
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04/09/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 17:22
Recebidos os autos
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14/05/2024 16:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 12:42
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
-
09/05/2024 14:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/05/2024 14:46
Recurso Especial não admitido
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08/05/2024 20:57
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/05/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 03:54
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0819021-81.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Diomar Alves Santana Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Agravado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Ao recorrido para apresentar resposta -
16/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 18:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/04/2024 18:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2024 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0819021-81.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Diomar Alves Santana Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Recorrido: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819021-81.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Diomar Alves Santana Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE - EXCLUSÃO DO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Cinge-se a controvérsia em definir se o Requerente/Apelante tem direito de exclusão dos seus dados da plataforma Serasa Limpa Nome em razão da prescrição das dívidas.
A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que não seja abusiva ou vexatória Aliás, o art. 191 do CC permite que o devedor renuncie à prescrição e, com isso, realize o pagamento voluntário da dívida.
Neste sentido, a plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.
E por tal meio de renegociação por não constituir um cadastro de dados dos consumidores na acepção do § 1º do art. 43 do CDC, não há falar em exclusão da dívida ali existente.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
15/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819021-81.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Diomar Alves Santana Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Julgamento Virtual Iniciado -
12/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819021-81.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Diomar Alves Santana Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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