TJMS - 0818556-02.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 11:43
Prazo em Curso
-
27/08/2025 11:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
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08/08/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 06:34
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
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29/07/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 10:44
Emissão da Relação
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29/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 10:43
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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29/07/2025 10:41
Transitado em Julgado em data
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22/07/2025 19:12
Recebidos os autos
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22/07/2025 19:12
Decisão ou Despacho
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23/04/2025 15:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/03/2025 17:39
Juntada de Petição de tipo
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13/03/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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15/02/2025 03:30
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 11:30
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 11:28
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 10:59
Evolução da Classe Processual
-
29/01/2025 19:02
Recebidos os autos
-
29/01/2025 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 12:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2024 10:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/10/2024 03:21
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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09/10/2024 15:25
Juntada de Petição de tipo
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07/10/2024 14:25
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0818556-02.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vonivanda Rodrigues Barbosa de Souza - SENTENÇA.
Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Vonivanda Rodrigues Barbosa de Souza e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida nos seguintes termos: "Condenar o réu a implementar e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%) na matrícula n. 360538/13, a partir de 13/07/2019 até a data da efetiva implementação;" No mais, mantenho a sentença nos seus exatos termos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vonivanda Rodrigues Barbosa de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
04/10/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 06:00
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 05:59
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 19:18
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2024 19:17
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 09:32
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/08/2024 14:23
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2024 16:25
Remetidos os Autos para destino.
-
30/04/2024 14:39
Juntada de Petição de tipo
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26/04/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0818556-02.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vonivanda Rodrigues Barbosa de Souza - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC.
Prazo 05 dias. -
25/04/2024 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 19:46
Recebidos os autos
-
23/04/2024 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 12:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/01/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0818556-02.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vonivanda Rodrigues Barbosa de Souza - SENTENÇA: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/07/2017 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód.
Cit., e na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VONIVANDA RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementar e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%) na matrícula n. 360538/13, a partir de 29/07/2017 (prescrição) até a data da efetiva implementação; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97.
Entretanto, a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vonivanda Rodrigues Barbosa de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
12/01/2024 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/01/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
15/12/2023 09:48
Expedição de tipo de documento.
-
15/12/2023 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 22:28
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2023 22:28
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 22:28
Homologada a Transação
-
01/12/2023 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2023 16:48
Remetidos os Autos para destino.
-
21/07/2023 19:04
Recebidos os autos
-
02/06/2023 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 19:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/12/2022 03:32
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 10:05
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
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28/11/2022 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2022 12:24
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2022 11:51
Expedição de tipo de documento.
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11/11/2022 15:13
de Conciliação
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27/10/2022 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
13/10/2022 08:02
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/10/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 08:38
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2022 03:13
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 02:16
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 09:27
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/08/2022 10:47
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 09:46
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2022 08:57
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 08:34
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 08:12
Expedição de tipo de documento.
-
05/08/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2022 16:16
de Instrução e Julgamento
-
01/08/2022 19:17
Recebidos os autos
-
01/08/2022 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 16:53
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 16:53
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 16:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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