07/03/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 18:26

Recebidos os autos
14/01/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica
12/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
12/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800846-59.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Mameda Irala DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O STF, ao proferir julgamento do RE 1.140.005/RJ, firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Dessa maneira, em se tratando de precedente vinculativo e estando o acórdão objurgado em confronto com o atual entendimento do STF a respeito da matéria, impõe-se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/01/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2024 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:06

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:06

Distribuído por sorteio
08/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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