17/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 00:34

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alexandre Bordão (OAB 10385/MS) Processo 0803599-41.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Souza Ferraz, Reinaldo Macena - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: Isso posto e com base nos fundamentos acima, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, para reconhecer a inexistência de notificação acerca do autos de infração nº auto de infração número R387442367, e, via de consequência anular o processo administrativo de nº 009393/2020 DETRAN MS, bem como para determinar ao requerido, tendo em conta o reconhecimento do segundo autor quanto ao cometimento da infração, a transferência da pontuação para a CNH deste.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ; Juiz de Direito: Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
11/01/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 11:53

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:01

Homologada a Transação
09/01/2024 17:01

Recebidos os autos
09/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:40

Conclusos para julgamento
06/12/2023 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:45

Recebidos os autos
04/12/2023 16:45

Decisão ou Despacho
25/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:21

Expedição de Carta.
24/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:11

Recebidos os autos
23/08/2023 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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