03/06/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 15:59

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 14:52

Recebidos os autos
31/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 16:35

Processo Reativado
26/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:44

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828270-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Nunes - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 24/11/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudia Nunes em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implantação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) de 01/01/2022 até a implantação em folha de pagamento da parte autora, descontados eventuais valores quitados; Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento retroativo da promoção horizontal, conforme fundamentação supra.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudia Nunes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:26

Homologada a Transação
10/10/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:25

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 20:06

Recebidos os autos
10/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:41

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:42

de Conciliação
12/03/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828270-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Nunes - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/03/2024 - 16:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
12/01/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 17:19

de Instrução e Julgamento
08/01/2024 19:03

Recebidos os autos
08/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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