28/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840355-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Apelada: Aryane Martininghe Valim Advogado: Alan Arruda Vigabriel (OAB: 19358/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE ENERGIA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Dessa forma, infere-se do texto constitucional e da Lei 8.987/95 que o serviço prestado pelas concessionárias de serviço público deve ser eficiente e seguro, e, na hipótese de descumprimento destas obrigações que gere danos ao consumidor, surge a obrigação de indenizar, a qual é de natureza objetiva.

Sendo assim, basta a comprovação de três requisitos: a) o defeito do serviço; b) o evento danoso, e; c) a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

Suspensão injustificada do serviço de energia.

Dano moral configurado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840355-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Apelada: Aryane Martininghe Valim Advogado: Alan Arruda Vigabriel (OAB: 19358/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:00

INCONSISTENTE
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840355-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Apelada: Aryane Martininghe Valim Advogado: Alan Arruda Vigabriel (OAB: 19358/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:16

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:15

Distribuído por sorteio
11/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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