20/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:50

Recebidos os autos
01/02/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:51

Recebidos os autos
31/01/2024 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:23

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802520-06.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Moacyr Furlan Advogado: Félix Francisco de Menezes Neto (OAB: 11769/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal XV de Novembro Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS PARA IMÓVEL RURAL DO MESMO PROPRIETÁRIO EM ESTADOS DIFERENTES - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ICMS DIFERIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

A transferência de rebanho bovino de uma propriedade rural para outra do mesmo contribuinte, ainda que localizadas em Estados diferentes, não pode ser condicionada ao recolhimento do ICMS, haja vista a inexistência de fato gerador do tributo.

Em relação ao imposto eventualmente incidente sobre as operações anteriores (ICMS diferido), contudo, deve o fisco proceder à sua aferição, sob pena de prejuízo ao erário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/01/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802520-06.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Moacyr Furlan Advogado: Félix Francisco de Menezes Neto (OAB: 11769/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal XV de Novembro Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/01/2024 17:57

Conclusos para decisão
16/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:50

Recebidos os autos
16/01/2024 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica
15/01/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802520-06.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Moacyr Furlan Advogado: Félix Francisco de Menezes Neto (OAB: 11769/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Chefe do Posto Fiscal XV de Novembro Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:44

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:45

Conclusos para decisão
11/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:45

Distribuído por sorteio
11/01/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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