TJMS - 0821418-31.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 12:25
Arquivado Definitivamente
-
23/01/2024 12:24
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/01/2024 10:51
Recebidos os autos
-
23/01/2024 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2024 00:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 00:00
Intimação
Nathalia Gonsales Valdez Processo 0821418-31.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Nathalia Gonsales Valdez - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
11/01/2024 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 09:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/01/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:36
Declarada decadência ou prescrição
-
19/12/2023 07:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 16:56
Recebidos os autos
-
18/12/2023 16:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:34
Processo Desarquivado
-
20/01/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 02:13
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:17
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 00:04
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 02:15
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 01:35
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 04:02
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:31
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 03:22
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 02:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:57
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 01:18
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2021 02:18
Ato ordinatório praticado
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25/11/2020 01:40
Ato ordinatório praticado
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22/10/2020 00:26
Ato ordinatório praticado
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14/04/2020 01:07
Ato ordinatório praticado
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22/01/2020 03:14
Ato ordinatório praticado
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26/12/2019 03:29
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 00:10
Ato ordinatório praticado
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24/09/2019 01:54
Ato ordinatório praticado
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29/08/2019 00:49
Ato ordinatório praticado
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10/06/2019 05:13
Ato ordinatório praticado
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24/01/2019 03:26
Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 03:38
Ato ordinatório praticado
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05/11/2018 02:21
Ato ordinatório praticado
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11/07/2018 04:29
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 03:53
Ato ordinatório praticado
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08/06/2017 13:54
Arquivado Provisoramente
-
07/06/2017 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2016 14:01
Processo Desarquivado
-
17/04/2015 00:56
Ato ordinatório praticado
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19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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11/12/2013 12:00
Arquivado Provisoramente
-
06/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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08/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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13/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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09/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/09/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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03/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
30/11/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2012
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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