TJMS - 0826774-82.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

GLEICEMAR GARCIA DOS SANTOS

CPF *26.***.*56-01

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 06:40

    Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

  • 30/07/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/07/2025 10:31

    Prazo em Curso

  • 29/07/2025 09:17

    Emissão da Relação

  • 27/07/2025 09:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2025 09:40

    Outras Decisões

  • 15/07/2025 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2025 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 06:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 03:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 09:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2025 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 06:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 09:42

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 03:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 13:33

    Evolução da Classe Processual

  • 04/02/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 12:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 12:06

    Processo Reativado

  • 30/01/2025 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 15:17

    Transitado em Julgado em data

  • 21/10/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2024 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0826774-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleicemar Garcia dos Santos - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GLEICEMAR GARCIA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 45/46), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 3570170286, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular o crédito tributário constituído a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 3570170286, lançado e não pago no exercício de 2023 (fl. 43); d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 07/11/2018, consoante comprovação de pagamento (fls. 40/42), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/10/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:43

    Homologada a Transação

  • 07/10/2024 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 08:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/06/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 10:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2024 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2024 03:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 14:48

    de Conciliação

  • 04/03/2024 21:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0826774-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gleicemar Garcia dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 51, na Data: 15/03/2024 às 14:45h.

  • 11/01/2024 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/01/2024 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 14:46

    de Instrução e Julgamento

  • 28/11/2023 15:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2023 15:46

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 07:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/11/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 18:09

    Tutela Provisória

  • 07/11/2023 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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