19/05/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826728-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cyntia Monteiro Toniasso - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
24/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:50

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 16:30

Recebidos os autos
14/04/2025 16:30

Recebidos os autos
25/11/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826728-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cyntia Monteiro Toniasso - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
04/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:03

Recebidos os autos
04/11/2024 15:03

Outras Decisões
22/10/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826728-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cyntia Monteiro Toniasso - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CYNTIA MONTEIRO TONIASSO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Condenar o Requerido ao pagamento do terceiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 06/11/2018 a 13/01/2022, referente à matrícula 351067/02, observada a prescrição quinquenal; b) Determinar ao Requerido a implementação do quarto adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quarto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 14/01/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 351067/02; b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra E em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 14/01/2020 a 1/2020, referente à matrícula 351067/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:03

Homologada a Transação
23/09/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 10:13

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
28/04/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:52

de Conciliação
22/03/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826728-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cyntia Monteiro Toniasso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 85, na Data: 22/03/2024 às 17:45h.
11/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 12:36

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 16:57

Recebidos os autos
27/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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