15/05/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 08:34

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
13/03/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 22:57

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 22:52

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 05:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 04:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 05:27

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 05:16

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 15:33

Recebidos os autos
06/11/2024 15:33

Determinada Requisição de Informações
26/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 16:08

Processo Reativado
11/10/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 07:45

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 07:44

Transitado em Julgado em data
23/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806135-70.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ines Vicente - Sentença: Diante do Exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se Parcialmente Procedente o pedido formulado pela Requerente Maria Ines Vicente nos autos da Ação de obrigação de fazer que move em desfavor do Requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para: Declarar como responsável pelas infrações de trânsito - autos de infração nº HF00028840, código 6050-1, nº WF00002172, código 7633-1 e nº WF00011931, código 5185-1, a pessoa de Pedro Vicente Caldeira CPF.: *50.***.*59-65; Declarar como responsável pelas infrações de trânsito - autos de infração nº WF00006427, código 7633-1, a pessoa de José Cleones Santos Lira CPF.: 712.490.441- 20; determinar que o Requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, transfira, no prazo de 15 dias, a pontuação das infrações de trânsito identificada pelos Autos de infração nº HF00028840, código 6050-1, nº WF00002172, código 7633-1 e nº WF00011931, código 5185-1, para o prontuário do condutor infrator Pedro Vicente Caldeira CPF.: *50.***.*59-65 (CNH fl. 116), bem como do auto de infração nº nº WF00006427, código 7633-1, para o condutor infrator José Cleones Santos Lira CPF.: 712.490.441- 20 (CNH fl. 118).

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 04:46

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 04:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 04:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:41

Homologada a Transação
09/07/2024 17:41

Recebidos os autos
09/07/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:13

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
31/03/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 05:25

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 05:23

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:31

Recebidos os autos
20/03/2024 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2024 04:50

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 04:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806135-70.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ines Vicente - Despacho: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o documento de fls. 115 e 117 aos parâmetros estabelecidos no artigo 12, §2º, do provimento nº 305, de 16 de janeiro de 2014 do TJMS.

Após, retornem os autos conclusos para homologação do acordo.

Sem prejuízo, cancele-se a audiência designada às fls. 103.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 16:19

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 13:12

Recebidos os autos
28/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 06:20

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 06:19

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 06:17

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806135-70.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Ines Vicente - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
11/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 17:00

de Instrução e Julgamento
11/01/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:05

Recebidos os autos
10/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2023 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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