22/09/2025 15:48

Transitado em Julgado em data
18/09/2025 15:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/09/2025 15:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/05/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:05

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 12:05

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
01/05/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 07:08

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823880-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizangela Aparecida Rosa Pinto - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:27

Recebidos os autos
15/04/2025 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:43

Homologada a Transação
14/02/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 03:32

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:02

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0823880-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizangela Aparecida Rosa Pinto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por ELIZANGELA APARECIDA ROSA PINTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe F, da Carreira Pública de Profissionais de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 376/2020, com o pagamento salarial nas porcentagens previstas na Lei Laboral específica, até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, com a observância irrestrita da prescrição quinquenal (Decreto Federal n. 20.910/1932 e Súmula de Jurisprudência de n. 85, do Superior Tribunal de Justiça), desde junho de 2021 até a instauração salarial pela parte ré; 3) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula, 43 do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:07

Homologada a Transação
11/09/2024 23:33

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:51

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 13:25

Recebidos os autos
09/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
27/04/2024 04:09

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 14:00

de Conciliação
05/03/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 05:55

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 04:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 04:41

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
11/01/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823880-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizangela Aparecida Rosa Pinto - Despacho/decisão: "Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.".
09/01/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:29

Recebidos os autos
07/12/2023 18:29

Tutela Provisória
21/11/2023 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 18:56

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 18:56

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:31

Recebidos os autos
04/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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