01/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 06:16

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801323-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601/MS) Apelada: Rebeca Brum Miranda Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE ACOLHIDA - MÉRITO - CONDUTA ILÍCITA DA COMPANHIA AÉREA - DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INSUBSISTENTE - QUANTIA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I.

As razões recursais atinentes aos danos materiais ferem a regra da dialeticidade, porquanto não combateram os fundamentos adotados na Sentença recorrida.

Recurso não conhecido em parte.

II.

A empresa Apelante falhou na prestação do serviço contratado, mostrando-se correta sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que a parte Autora teve sua mala extraviada e não há notícias de que foi restituída, o que ultrapassa as raias do mero aborrecimento.

III.

Na fixação do valor dos danos morais, cabe ao julgador socorrer-se de parâmetros apontados pela doutrina e jurisprudência, que são unânimes em afirmar que a indenização não pode ser vultosa a ponto de causar enriquecimento sem causa da vítima e, também, não pode ser irrisória, sob pena de deixar o infrator sem punição, já que a indenização possui duplo caráter, qual seja, o compensatório e o punitivo.

No caso dos autos, entende-se que a indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00, foi definida de modo equitativo e, ainda, em conformidade com as circunstâncias do caso concreto.

IV.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
25/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:25

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
24/01/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 14:56

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801323-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601/MS) Apelada: Rebeca Brum Miranda Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a Defesa da Apelante Gol Linhas Aéreas S.A para que se manifeste a respeito da eventual ausência de dialeticidade recursal em relação aos argumentos de que há necessidade de se comprovar a existência dos bens que estavam no interior da mala extraviada e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto a Sentença foi nesse mesmo sentido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801323-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 21601/MS) Apelada: Rebeca Brum Miranda Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:31

Conclusos para decisão
10/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:30

Distribuído por prevenção
10/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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