13/03/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:33

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 17:38

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:48

Recebidos os autos
27/02/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:48

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
26/02/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Ávila Chacha Rodrigues (OAB 24605/MS) Processo 0809302-12.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cláudio Daniel Pereira de Souza - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e comprovação de pagamento juntadas às f. 370-372.
21/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Oclecio Assuncao (OAB 3995/MS), Oclécio Assunção Junior (OAB 11727/MS), André Luiz Ávila Chacha Rodrigues (OAB 24605/MS) Processo 0809302-12.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cláudio Daniel Pereira de Souza - Exectdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Grande/MS & Região - Intimação para a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito remanescente indicado no item II de fl. 357, sob pena de penhora.
25/11/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Oclecio Assuncao (OAB 3995/MS), Oclécio Assunção Junior (OAB 11727/MS), André Luiz Ávila Chacha Rodrigues (OAB 24605/MS) Processo 0809302-12.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cláudio Daniel Pereira de Souza - Exectdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Grande/MS & Região - Vistos etc.

Defiro o requerimento de fls. 356/360.

Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.

Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito remanescente indicado no item II de fl. 357, sob pena de penhora.

Observo que restou preclusa a oportunidade da parte executada de ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, sendo certo que a mera apresentação de cálculos não é suficiente para tal mister, devendo a parte coligir aos autos argumentos que denotem a ocorrência de eventual excesso de execução.
13/11/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:28

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:48

Recebidos os autos
11/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Oclecio Assuncao (OAB 3995/MS), Oclécio Assunção Junior (OAB 11727/MS), André Luiz Ávila Chacha Rodrigues (OAB 24605/MS) Processo 0809302-12.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cláudio Daniel Pereira de Souza - Exectdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Grande/MS & Região - Intime-se a parte autora quanto a informação de pagamento às fls. 349-353, para manifestação, no prazo legal.
18/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Oclecio Assuncao (OAB 3995/MS), Oclécio Assunção Junior (OAB 11727/MS), André Luiz Ávila Chacha Rodrigues (OAB 24605/MS) Processo 0809302-12.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cláudio Daniel Pereira de Souza - Exectdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campo Grande/MS & Região - Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
10/09/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2024 10:28

Evolução da Classe Processual
20/08/2024 18:32

Recebidos os autos
20/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:39

Decorrido prazo de parte
01/08/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:36

Recebidos os autos
12/06/2024 13:36

Recebidos os autos
11/06/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
18/12/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 11:02

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2023 11:02

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:05

Recebidos os autos
19/09/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:40

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
27/05/2023 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 22:10

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:22

de Instrução e Julgamento
04/05/2023 17:49

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:49

Recebidos os autos
26/04/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
02/01/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
02/01/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:02

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:43

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 12:43

de Instrução e Julgamento
04/11/2022 14:05

Recebidos os autos
04/11/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 20:00

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:57

Recebidos os autos
29/08/2022 18:57

Decisão ou Despacho
23/05/2022 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 05:12

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:17

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 21:05

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 20:10

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 06:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:42

Recebidos os autos
08/02/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 14:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/10/2021 14:13

de Conciliação
13/08/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:41

Expedição de tipo de documento.
10/08/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:01

Expedição de tipo de documento.
09/08/2021 14:01

de Instrução e Julgamento
06/08/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 18:44

Recebidos os autos
19/07/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:56

Juntada de Petição de tipo
12/05/2021 14:55

de Conciliação
12/05/2021 13:18

Juntada de Petição de tipo
12/05/2021 12:06

Juntada de Petição de tipo
12/03/2021 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2021 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 11:09

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 11:09

de Instrução e Julgamento
22/02/2021 14:16

Recebidos os autos
22/02/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:52

Juntada de Petição de tipo
11/12/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 06:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 18:23

Juntada de Petição de tipo
27/11/2020 11:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 20:10

Juntada de tipo de documento
27/10/2020 13:14

Juntada de tipo de documento
22/10/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 13:31

Expedição de tipo de documento.
22/10/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 15:11

Recebidos os autos
05/10/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 06:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2020 06:21

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 07:05

Realizado cálculo de custas
28/09/2020 15:15

Juntada de Petição de tipo
24/09/2020 14:56

Realizado cálculo de custas
24/07/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 17:24

Recebidos os autos
21/07/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2020 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 17:22

Decorrido prazo de parte
23/05/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 17:26

Recebidos os autos
29/04/2020 17:26

Gratuidade da Justiça
28/04/2020 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2020 21:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 15:38

Juntada de tipo de documento
31/03/2020 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 16:25

Recebidos os autos
30/03/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2020 12:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/03/2020 12:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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