07/02/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 18:20

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 18:20

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0827680-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas da Silva Campos - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
08/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:40

Recebidos os autos
11/12/2024 18:40

Outras Decisões
11/12/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:26

Recebidos os autos
28/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 04:23

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0827680-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas da Silva Campos - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 31 de outubro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
07/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:11

Homologada a Transação
05/11/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0827680-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas da Silva Campos - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
31/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:34

Recebidos os autos
29/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 21:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 01:52

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0827680-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas da Silva Campos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PRCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado por DOUGLAS DA SILVA CAMPOS em face do Estado de Mato Groso do Sul para reconhecer o direito do requerente ao recebimento da indenização pelo exercício da função gratificada, nos termos do artigo arts. 1º, 2º, IV e 3º, §4º, item II, todos do Decreto Estadual n. 12.591/2008 e art. 12 da Lei Estadual de n. 3.519/2008 e condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, da referida indenização, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de período de 04.2018 até 31.12.2023, condicionada a comprovação da permanência nas referidas funções até esta data, nos termos alhures expostos.

Tais valores deverão ser corigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
17/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:48

Homologada a Transação
12/07/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:43

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 13:40

de Conciliação
22/03/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0827680-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas da Silva Campos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/03/2024 - 17:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
10/01/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 06:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 12:36

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 17:01

Recebidos os autos
27/11/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 18:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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