28/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 16:48

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:53

Recebidos os autos
23/04/2024 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:27

INCONSISTENTE
23/04/2024 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000702-55.2022.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Erick Jhone Antonio Franco DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AFASTADA - nítida intenção de desprestigiar a função pública EXERCIDA PELAS VÍTIMAS - DOLO EVIDENCIADO - CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - COMPATIBILIDADE - QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO.

A ação tipificada pelo crime de desacato consiste em desrespeitar, ofender o funcionário público, quando no exercício de suas funções, com a intenção de desprestigiar a imagem da vítima em razão da função pública que exerce, consumando-se no momento em que o ofendido presencia ou toma conhecimento da ofensa que lhe foi dirigida.

Conforme entendimento já engessado pelas Cortes Superiores, o delito de desacato foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não é incompatível com o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).

Resta configurado o delito de desacato quando demonstrado, através dos depoimentos firmes dos ofendidos, que a conduta do recorrente foi impelida com a intenção de desprestigiar a imagem das vítimas em razão da função pública exercida.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
22/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000702-55.2022.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Erick Jhone Antonio Franco DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 07:34

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:51

Recebidos os autos
17/01/2024 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2024 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000702-55.2022.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Erick Jhone Antonio Franco DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:45

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:25

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:25

Distribuído por sorteio
10/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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