24/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:16

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 01:08

Recebidos os autos
05/05/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:54

INCONSISTENTE
24/04/2024 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828351-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Sk Automotive Distribuidora de Autopeças Ltda Advogado: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU COM ORDEM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 188.

DO STJ - INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 9.12.2021 - OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Na restituição do indébito tributário, os juros de mora e a correção monetária incidem, respectivamente, a partir do trânsito em julgado da sentença e do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pelo apelante para atualizar seus créditos tributários, sendo que, em respeito ao quanto definido na Emenda Constitucional n.º 113, de 9.12.2021 em diante deve incidir exclusivamente a taxa SELIC sobre os débitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828351-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Sk Automotive Distribuidora de Autopeças Ltda Advogado: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/01/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828351-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Sk Automotive Distribuidora de Autopeças Ltda Advogado: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:55

Conclusos para decisão
10/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:55

Distribuído por prevenção
10/01/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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