02/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 17:23

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813402-66.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Sergio Fernandes, Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Telefônica Brasil S.A Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA.

COBRANÇA REGULAR.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em casos de alegação de fato negativo (ausência de contratação de serviços), cabe ao fornecedor demonstrar a existência de contrato válido e a efetiva prestação dos serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

No caso concreto, a parte ré comprovou, por meio de documentos, que a parte autora usufruiu dos serviços que originaram a negativação questionada, sendo a cobrança regular e devidamente justificada.

Inexistente o ato ilícito, não há fundamento para a condenação da ré em indenização por danos materiais ou morais.

Vedada a reformatio in pejus, a sentença recorrida deve ser mantida integralmente, uma vez que a ré não interpôs o recurso competente.

Recurso conhecido e não provido
29/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 18:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 16:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:44

INCONSISTENTE
11/01/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813402-66.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Sergio Fernandes, Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Telefônica Brasil S.A Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/01/2024 16:15

Conclusos para decisão
10/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:55

Distribuído por sorteio
09/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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